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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2020 - 17:06
Vacina obrigatória: O governo pode obrigar a população a se imunizar contra covid-19?
Segundo o advogado Sergio Vieira, a legislação vigente ainda não prevê consequências no âmbito social para quem se opõe a imunização.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2020 - 10:53
Suspensa decisão que mandava o município de Betim (MG) pagar R$ 130 milhões em precatórios
Segundo o ministro, a decisão do TJMG – que revogou uma cautelar anteriormente concedida ao município e determinou o pagamento imediato dos precatórios – tem o potencial de causar lesão à ordem administrativa, à segurança e à economia públicas.
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Junho de 2015 - 15:40
Um roteiro para a excelência na educação
Para avançarmos em nosso sistema educacional, é necessário considerar, entre outros aspectos, o professor, o aluno, a infraestrutura da escola, a qualidade das aulas, a participação dos pais, o conteúdo programático e a gestão escolar
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2014 - 11:45
Comissão da Câmara dos Deputados conclui votação do PNE
Texto aprovado incorporou dispositivo que prevê incentivos para as escolas que apresentarem bom desempenho no Ideb
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2014 - 20:00
Projeto inclui proteção à primeira infância no Estatuto da Criança e do Adolescente
Objetivo da proposta é criar políticas públicas específicas para a fase que vai da concepção aos seis anos
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2012 - 17:00
Prefeito e ex-prefeito do Norte de Minas são acusados de improbidade administrativa
Segundo as ações, o atual prefeito e o ex-prefeito teriam cometido fraude em licitações e desvio de verbas públicas, em conluio com o dono de construtora
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2011 - 16:50
Comissão aprova criação da função de 'pai social'
A atividade de "pai social" poderá ser reconhecida em lei, assegurando a quem exercer essa função os direitos trabalhistas e previdenciários concedidos às "mães sociais" que cuidam de crianças e adolescentes em situação de abandono ou de risco social em casas-lares mantidas por instituições
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2011 - 13:06
Creche deve aceitar criança com menos de dois anos
A creche negou a matrícula da criança em razão das determinações trazidas pela Portaria nº 581/10 da Seduc-MT, segundo a qual a criança deve ter dois anos de idade completos até 31 de março de 2011 para ingressar na rede escolar
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 15:27
Fornecimento de água deve ser restabelecido
A decisão autorizou o corte do fornecimento de água da instituição por falta de pagamento.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2010 - 10:06
Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários
O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 10 de Agosto de 2021 - 09:40
Reflexos da Covid-19 na desigualdade de gênero no ambiente laborativo
Não é novidade que o debate envolvendo a desigualdade de gênero repercute nas diversas searas da sociedade, com ênfase no ambiente laborativo. Com o advento da pandemia do Covid-19, esse tema retornou ao centro das discussões, sob novas perspectivas.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2022 - 16:46
Prisão de ex-ministro Milton Ribeiro deve respingar em Bolsonaro, diz jurista
Criminalista acredita que prisão do ex-ministro da Educação, que disse agir a mando do presidente, pode arrastar Bolsonaro para dentro da investigação.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2022 - 15:57
Projeto institui lei para assegurar direitos sociais e trabalhistas a mães solo
Lei dos Direitos da Mãe Solo é voltada para mães e dependentes nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação, habitação e mobilidade.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2020 - 12:13
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2016 - 16:39
Impossibilidade de amamentar no local de trabalho autoriza rescisão indireta de trabalhadora
É obrigação legal: as empresas que possuem mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade devem oferecer lugar apropriado para que as mulheres deixem seus filhos no período de amamentação
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2014 - 16:03
Cassada decisão do TJ-RS que invalidou lei sobre acesso à educação infantil
A decisão do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 18390, apresentada pelo município, na qual apontou violação da Súmula Vinculante 10, do STF, que trata da reserva de plenário
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2014 - 15:00
Restrição de idade para matrícula na escola não fere princípio da acessibilidade
Segundo Rodrigo Janot, fixação da data de 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula como marco etário para definição do ingresso na pré-escola e no ensino fundamental não viola o princípio da acessibilidade obrigatória à educação básica
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2014 - 10:00
Plano Nacional de Educação é sancionado sem vetos
Lei proposta pelo Executivo prevê investimento de 10% do PIB na área
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2014 - 10:15
Dilma sanciona nesta quarta Plano Nacional de Educação
Segundo presidente, Lei dos Royalties irá garantir execução do PNE
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 12 de Junho de 2013 - 12:00
Servidores da PGE permanecem em greve
Serviços prestados pela PGE são de extrema importância para o Estado por gerarem uma economia de bilhões aos cofres públicos