Fonte: Gracielle Aparecida Ferreira da Silva
Postado em 21 de Março de 2018 - 11:07 - Lida 2410 vezes
Questões de Direito Constitucional do XXIV Exame da Ordem Unificado - 2017
Questões de Direito Constitucional.
Questão 1. Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida. Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República podeA) deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois não ...