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Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Gracielle Aparecida Ferreira da Silva

Questões de Direito Constitucional do XXIV Exame da Ordem Unificado - 2017

Questões de Direito Constitucional.

Questão 1. Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida. Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República podeA) deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois não ...

Palavras-chave: Questões Direito Constitucional Exame de Ordem OAB