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Legislação » Clipping Publicado em 02 de Junho de 2017 - 12:00
Clipping de Legislação (29 de Maio a 02 de Junho de 2017)
Clipping de Legislação.
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Doutrina » Tributário Publicado em 06 de Julho de 2023 - 16:22
Como funciona o bônus de adimplência fiscal
Quais empresas têm direito ao benefício? Entenda a funcionalidade e as exigências por trás do bônus de adimplência fiscal.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 12:00
Recursos públicos recebidos por entidade privada para prestação de serviços de saúde são impenhoráveis
Segundo a ministra, o dispositivo não exige que o recebimento dos recursos públicos pelas entidades privadas seja anterior à sua aplicação na saúde, mas exige que essa seja a destinação dos recursos
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Doutrina » Tributário Publicado em 07 de Fevereiro de 2014 - 15:20
Cofins e PIS e a recuperação de créditos nos últimos cinco anos
Eis várias razões porque não se aprendeu a operar o sistema e culminou com aumento da carga tributária e um esqueleto tributário na ordem de 30 bilhões de reais, passíveis de serem recuperados pelos contribuintes que foram ?extorquidos? pelo fisco federal
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Doutrina » Tributário Publicado em 01 de Março de 2012 - 15:15
Erro ou equívoco na interpretação da legislação tributária pode não constituir crime tributário
O Brasil é conhecido por ser um país que possui legislação tributária extensa e complexa, sendo certo que muitos contribuintes podem facilmente incorrer em erros e ou equívocos ao interpretá-la e ao cumpri-la. Em tese, isso constitui crime contra a ordem tributária, no entanto, o contribuinte pode se livrar das possíveis penalidades na seara administrativa e criminal por intermédio da denúncia espontânea e ou pela ausência de dolo em fraudar o Fisco
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2021 - 15:56
Comissão aprova projeto que limita pessoas jurídicas sujeitas à indisponibilidade de bens sem decisão judicial
Apenas empresas em recuperação judicial, extrajudicial, falência ou em processo de liquidação poderão ter bens bloqueados.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Fevereiro de 2013 - 13:40
Recurso de revista. Terceirização. Ente público.
Responsabilidade subsidiária.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 13:10
Anulada parte de regulamentação do serviço de micro-ônibus em Caxias do Sul
Na, ADIN proposta, o prefeito alegou que lei criou limitações à fixação da tarifa, hipóteses de indenizações indevidas a serem pagas pelo município e compensações de valores com créditos inexistentes
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2017 - 14:35
Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2023 - 10:16
Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração
Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, a contribuição previdenciária das empresas – estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei 8.212/1991 – incidia originalmente sobre a folha de salários.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2023 - 10:50
Primeira Seção vai definir se revogação da opção pela CPRB fere direito do contribuinte
O colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial fundados em idêntica questão de direito, em tramitação tanto em segunda instância como no STJ.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 10 de Agosto de 2021 - 09:37
O abono de permanência é uma faculdade do ente federado?
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2021 - 17:25
IAB apoia novo auxílio, mas considera inconstitucional a PEC Emergencial
Com a transformação da PEC em Emenda Constitucional, o auxílio emergencial poderá ser financiado com créditos extraordinários, sem entrar no cálculo para o alcance da meta de superávit primário do ano.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2018 - 09:57
Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
A decisão é da Primeira Seção.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2021 - 17:11
Sancionada lei que trata do marco legal das startups
Poderão ser classificadas como startups empresas atuantes na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócio.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2015 - 14:38
Superior Tribunal de Justiça define natureza de juros sobre capital próprio para fins tributários
Os juros sobre capital próprio (JCP) são faturamento independentemente de sua classificação contábil e, por isso, devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Novembro de 2023 - 17:54
Marco Legal das Garantias dá mais dinamismo ao mercado de seguros, aponta especialista
Lei 14.711/23 facilita a recuperação de créditos em contratos de Seguro Garantia; para Débora Schalch, consumidor será beneficiado por produtos mais acessíveis
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2024 - 11:38
Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST
A decisão é da Primeira Seção
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Doutrina » Tributário Publicado em 16 de Maio de 2023 - 10:00
O conceito de insumo e a tomada de créditos de PIS/COFINS
O aproveitamento de créditos tributários ainda rende debates no país; afinal, há uma linha coesa sobre quais despesas se enquadram como insumos?
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2020 - 10:34
Suspensas ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS
O colegiado determinou a suspensão do julgamento de todos os processos que discutem a matéria em primeira e segunda instâncias, e também dos recursos sobre o mesmo tema no próprio STJ.