Ministro afasta entendimento da Súmula 691 e defere habeas para acusado de receptação

Bastos confirma presença no Fórum e promete trazer Lula

Admitida reclamação que discute legalidade de tarifas bancárias

É ilegítima a cobrança de tarifas bancárias decorrentes de serviços prestados por banco

STF vai decidir se julga caso de filho que processa pai por abandono afetivo

Filho cobra dano moral do pai por ter sido abandonado.

STJ nega seguimento a pedido do MP contra ex-governador José Ignácio Ferreira

O ministro Francisco Falcão assinalou que está pacificado que o STJ não detém competência para discutir supostos atos de improbidade administrativa.

Processual Civil e Tributário. Agravo Interno. IPTU. Loteamento registrado em cartório

Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Conselheiro do TCMT é absolvido de morte de motociclista

Ex-deputado havia sido denunciado por homicídio no trânsito ocorrido em 2003, em razão da colisão do veículo que conduzia e de uma motocicleta, pilotada pela vítima

Deixar de pagar policial gera lesão mais grave à ordem pública que saque de R$ 5,5 mil do erário

Três meses de salário do servidor não foram devidamente depositados

Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão proferido em sede de agravo regimental, interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento.

Embargos de divergência. Acórdão proferido em sede de agravo regimental, interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento.

Contrato de gaveta. Ausência de dispositivo de lei federal pertinente e impropriedade do dissídio.

STJ aceita denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima

Segunda Seção deve decidir sobre início de incidência de multa em disputa que envolve empresas

O objetivo é que a seção aprecie eventual existência de divergência jurisprudencial entre julgados da Terceira e da Quarta Turma sobre o termo inicial da incidência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer.

Norma que determina incidência de teto individualmente sobre cada remuneração é constitucional

A decisão foi unânime.

Processual Civil. Segundos aclaratórios, nos quais há inovação de tese recursal

Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação

Administrativo e processual civil.

Ensino superior. Revalidação de diploma estrangeiro. Submissão a procedimento da universidade.

Concorrência desleal.

Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

Jornal não consegue suspender obrigação de publicar sentença que o condenou a indenizar juiz

A condenação quanto à publicação da sentença foi baseada no artigo 75 da Lei de Imprensa

Data de prolação da sentença é o marco temporal que define aplicação do CPC

Honorários de sucumbência devem ser calculados a partir da prolação da sentença, e não da deliberação que a impõe ou modifica, segundo o STJ.

Justiça gratuita: sem despesa processual também para recurso que pede o benefício

O STJ decidiu que quando um recurso discute se uma pessoa tem direito à justiça gratuita, não pode ser exigido o pagamento das despesas judiciais relativas ao pedido, chamadas de recolhimento de preparo recursal