Nova Lei de Falências fortalece sindicatos e trabalhadores

Aprovado projeto de parcelamento de débitos tributários

Conselho da OAB ajuiza ação contra lei sobre depósito de precatório judicial

Busato elogia MEC por fechar também cursos de pós-graduação

Joinville (SC), 22/12/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, destacou hoje (22) a decisão do Ministério da Educação de fechar 36 cursos de mestrado e doutorado, alguns oferecidos até por instituições de prestígio como a Universidade Federal do Rio de Janeiro e a Universidade de São Paulo (USP).

Apelação deve ser julgada em ação contra Brasil Telecom S/A

O ministro Barros Monteiro, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso de Delma Fumagalli Portella e outros na ação de complementação de obrigação ajuizada por eles contra a Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), hoje sucedida pela Brasil Telecom S/A.

Justiça nega pedido para que usuário envie mensagens em massa por aplicativo

Os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes.

Hotel e site são condenados a indenizar por falha em serviço de reserva

As rés foram condenadas a pagar, solidariamente, à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais.

Ninguém está fora do alcance da lei, avisa Janot após denúncia contra o presidente Michel Temer

Em mensagem a colegas, procurador-geral da República afirma que Lava Jato 'provocou incompreensões e reuniu poucas forças contrárias ao papel do Ministério Público no cumprimento de seu mandato constitucional de enfrentamento à corrupção': "posturas reacionárias somaram-se a visões patrimonialistas".

Casal que teve reserva para data comemorativa cancelada por pousada será indenizado

A pretensão dos autores se fundamenta na alegação de que suportaram danos morais em virtude da conduta ilícita das rés de terem cancelado, a reserva que haviam feito.

Locação. Alugueres. Fiador. Responsabilidade. Aditamento. Não anuência.

O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

Agravo de petição. "Objeção de não-executividade". Impropriedade da via eleita.

A jurisprudência vem assimilando a exceção e a objeção de pré-executividade como meios de defesa do devedor no processo de execução, sem a necessidade de garantir o juízo, quando se alega o pagamento.

Cobrança. Cheque. Provisão. Falta. Nota fiscal. Compra e venda mercantil. Aceite.

Pai será indenizado por ofensas à filha em reportagem de TV

Pela gravidade das imputações, o colegiado arbitrou a indenização em R$ 40 mil.

Responsabilidade civil do médico. Erro médico.

Cirurgia para implante de prótese de quadril. Morte por choque hipovolêmico e embolia pulmonar.

Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição.

A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário opera-se em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva.

Arquivada reclamação de empresários envolvidos na Operação Sanguessuga

STF julgará deputados acusados de cobrar propina por emendas

Sessão foi marcada para 10 e 11 de março

Empregado que agrediu colega de trabalho na empresa tem justa causa mantida

A decisão é da juíza Suzeline Longhi Nunes de Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP).

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Efeitos infringentes.

Empresa de transporte marítimo responde pela importação de produtos falsificados

Ação foi proposta pela Louis Vuitton, marca de artigos de luxo, que receberá indenização.