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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Postado em 27 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 484 vezes
Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Iptu. Prescrição.
A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário opera-se em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0382.08.096681-7/001(2) Númeração Única: 0966817-27.2008.8.13.0382 Relator: CARREIRA MACHADO Relator do Acórdão: CARREIRA MACHADO Data do Julgamento: 13/07/2010 Data da Publicação: 21/07/2010 Inteiro Teor: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário opera-se em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva. Esta, por sua ...
