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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Abril de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.055, de 27 de Abril de 2004
Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2004 - 17:49
Francisco Fausto recebe visita do presidente da CUT
O presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Luiz Marinho, visitou hoje (06) o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 24 de Fevereiro de 2023 - 12:44
Com novos decretos, Governo Federal altera o sistema de implementação de logística reversa e dá foco aos catadores de materiais recicláveis
Por Isabela Bueno Ojima, Maurício Pellegrino e Carolina de Toledo Nascimento.
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Doutrina » Geral Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 03:00
A importância da Advocacia Preventiva
Adriano Martins Pinheiro. Bacharelando em Direito Articulista e colaborador de diversos sites e jornais locais. Atuante em escritório de Advocacia em São Paulo/SP. Assistente de pesquisas e consultorias jurídicas. E-mail: [email protected].
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2023 - 16:38
Comissão aprova projeto que sugere sala exclusiva para exames periciais de crianças vítimas de violência
Objetivo é preservar a intimidade, a imagem e a dignidade de crianças e adolescentes.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2023 - 10:19
Resolução regulamenta atendimento a mulheres que desejam entregar filhos recém-nascidos para adoção
Garantia de acolhimento humanizado e sigilo.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2022 - 17:55
Conselho Pleno da OAB manifesta apoio ao anteprojeto da ‘LGPD penal’
O texto visa regulamentar o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública e investigação criminal.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2021 - 11:39
Plataforma de comércio eletrônico indenizará empresária que teve conta suspensa
Usuária não foi ouvida antes da aplicação da penalidade.
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 26 de Fevereiro de 2021 - 16:27
Clipping de Legislação (22 a 26 de Fevereiro de 2021)
Clipping de Legislação.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Novembro de 2019 - 12:24
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2014 - 11:51
TRE já apreendeu mais de 90 toneladas de propaganda irregular
Segundo a legislação, o material de campanha não deve ser colocado em viadutos, passarelas, pontes e paradas de ônibus
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2011 - 12:26
Periculosidade: fundamentação é necessária para exame do recurso
Para o ministro, ?o julgador não pode recusar manifestação a respeito de fatos e de prova que a parte, em embargos de declaração, considera e demonstra serem relevantes?
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2011 - 13:48
R$ 5 mil em indenização a proprietário de prédio que ficou sem luz e água
Mesmo estando em dia com suas obrigações perante a concessionária, o edifício ficou sem luz nos corredores, escadaria e garagens, e sem fornecimento de água, pois a bomba de captação funciona por meio de energia elétrica
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2010 - 15:17
Negado pedido de liminar ao estado do Pará contra decisão que o condenou a pagar verbas trabalhistas
O estado pedia liminar para suspender imediatamente a tramitação da ação trabalhista sob o argumento de que há o risco de a decisão transitar em julgado e provocar dano irreparável aos cofres públicos.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 14:33
TJMT mantém indenização a consumidor adimplente
Será indenizada consumidora por dano moral que teve fornecimento do serviço interrompido ilegalmente.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 15:36
STJ afasta inelegibilidade do deputado federal mineiro Silas Brasileiro
A 2ª Turma do STJ suspendeu os efeitos de uma condenação por improbidade administrativa contra o deputado federal Silas Brasileiro.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 17:15
Pedido de esclarecimentos em juízo é justificável para esclarecer declarações dúbias ou ambíguas
O STF reafirmou o entendimento da Corte de que o pedido de explicações em juízo é justificável para esclarecer situações.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2010 - 12:59
Negada implantação de linha de transmissão de energia em Paço do Lumiar
O relator do processo, desembargador Jaime Ferreira, fixou multa de 1 por cento sobre o valor da causa, por litigância de má-fé da concessionária.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 09:38
Energia não pode ser suspensa na empresa em recuperação
Durante a vigência do plano de recuperação judicial, os débitos da empresa não poderão ser executados e o fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2009 - 15:57
Consumidor não dever pagar conta de energia de homônimo
É lícita a suspensão de energia elétrica diante do inadimplemento e após prévia notificação. Mas, tratando-se de cobrança de outra unidade consumidora, a concessionária de energia não pode obrigar o impetrante a efetuar o pagamento de faturas alheias a seu consumo a fim de ter o fornecimento de energia retomado.
