Tributário. PIS.

Incidência sobre os atos cooperativos. Repercussão geral.

Garantia não responde por obrigação assumida por devedor principal com a perda da eficácia do aval

O aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, não subsistindo fora do título de crédito ou cambiariforme, ou, ainda, em folha anexa a este.

Banco não pode ser executado por descumprir ordem de bloqueio

TRT condena pizzaria por fraude na contratação de motoboy

Apelação cível. Ação de indenização de dano material, moral e estético.

Cirurgia exclusivamente embelezadora. Médico que não esclarece à paciente o fato de não possuir título de cirurgião plástico, além de não comprovar ter tomado os cuidados exigidos tanto no pré como no pós-operatório.

União terá de indenizar vítima de acidente de trânsito por despesas médicas

Plano de saúde. Atendimento de urgência. Recém-nascido.

Doença pré-existente. Não verificação.

Fraude de casal em ação extinta autoriza ressarcimento posterior de sucumbência

A decisão é da 3ª turma.

Apelação cível. Manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dever de indenizar.

Ação de indenização por danos morais c/c antecipação de tutela.

Juiz condena plano de saúde a custear quimioterapia de segurada

Ação de obrigação de fazer

Paciente com risco de perda da perna será cirurgiada

Ação de Execução de Obrigação de Fazer

Sentença vê fraude em conciliações feitas pela 7ª Corte de Arbitragem

Por considerar que o instituto da arbitragem não pode ser utilizado no Direito do Trabalho, a juíza Alciane Margarida de Carvalho, auxiliar da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, condenou a 7ª Corte de Arbitragem de Goiânia.

Aposentadoria durante aviso prévio não tira direito a 40% do FGTS

A telemedicina e a teleperícia durante a Pandemia do Covid-19

A telemedicina pode ser praticada tanto no âmbito do SUS quanto no setor privado; já a perícia virtual foi considerada pelo CFM uma afronta ao Código de Ética Médica.

Recurso de revista.

Ausência de assistência sindical.

Plano deve fornecer material para cirurgia neurológica

Ação de obrigação de fazer contra Unimed

Empresas díspares, mas do mesmo grupo, podem responder a ação uma por outra

O Tribunal confirmou sentença, que determinou que a Unimed custeie o procedimento de implante de stent farmacológico, prescrito a Heinz Kepler, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. A empresa foi condenada, também, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, a Heinz.

Segundo mandato tácito revoga o primeiro

Assegurada às cooperativas isenção tributária de PIS/Pasep e Cofins

Inexistência de vínculo de emprego. Relação de cooperativismo.

Inexistência de vínculo de emprego.