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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista.

Ausência de assistência sindical.

O Tribunal entendeu que, quanto aos honorários de perito, deve ser aplicado o art. 790-B da CLT, segundo o qual: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita", não se incluindo nelas os citados honorários. Não se configura violação direta e frontal do artigo 790-A, inciso I, da CLT, nos termos da alínea "c" do artigo 896 da CLT.  Processo: ...

Palavras-chave: cooperativa fraudulenta vínculo de emprego prefeitura empregado