Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2013 - 12:15

Permissão de uso com prazo certo não pode ser rescindida por interesse público sem processo prévio

STJ definiu que, em caso de rescisão contratual por interesse público, deve haver prévio processo administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 15:15

Servidor que assumiu novo cargo antes do prazo deve ressarcir MPDF por curso de especialização

Obrigação se deve ao fato de o ex-servidor ter ingressado em novo cargo antes do término do período de um ano (a chamada quarentena), previsto em regulamentação interna
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 25 de Outubro de 2013 - 13:10

Introdução irregular de cigarros no território nacional.

Enquadramento. Princípio da insignificância jurídica.
Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 12:00

OAB propõe mudança no regimento interno do CNJ

A medida é para que seja assegurada a defesa oral do advogado nos casos de recursos administrativos internos, contra decisões monocráticas de conselheiros
Doutrina » Penal Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 15:20

Denuncie - esposa não é saco de pancada

Não há de ser o medo que evitará a representação das mulheres agredidas no contexto da Lei Maria da Penha. Temos que carregar nossas baterias com cidadania
Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2013 - 13:15

Advogados devem prestar contas a cliente em ação arquivada

Nos casos de mandato com fins judiciais, é obrigação do advogado o cumprimento de obrigações com eficiência e transparência, inclusive a prestação de contas ao cliente documentada e transferindo a este os proveitos oriundos do mandato
Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2013 - 10:30

MP não pode executar dívida de decisão de TCE

O Ministério Público não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida proveniente de decisão do Tribunal de Contas do Maranhão
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Junho de 2013 - 12:35

Civil e direito do consumidor. Transporte rodoviário. Bagagem. Extravio. Passageira.

Viagem de férias. Transtornos, constrangimentos e situações vexatórias. Dano moral. Qualificação.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Maio de 2013 - 13:10

Recurso especial. União estável.

Alteração do assento registral de nascimento. Inclusão do patronímico do companheiro.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Maio de 2013 - 10:40

Alunos expulsos de escola. Abuso da diretora da instituição de ensino.

Legitimidade ativa dos pais de um dos alunos, já falecido, para ajuizar a ação reparatória. Legitimidade passiva da diretora.
Notícias Publicado em 07 de Maio de 2013 - 11:30

Mulher opta por ficar com marido e perde poder familiar sobre os filhos

Novas informações sobre a vulnerabilidade das crianças foram confirmadas e resultaram no acolhimento delas em abrigo
Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 10:30

Abono pago por município junto com salário preenche requisitos de mínimo legal

Além do salário-base, auxiliar já recebe um abono pago pelo município, resultando em remuneração total que supera o valor do salário mínimo
Notícias Publicado em 07 de Março de 2013 - 16:30

Denunciado pela morte de corretora de imóveis tem liminar negada

Vítima estava grávida e, ao ser morta por asfixia, sofreu aborto; Acusado encontra-se preso preventivamente desde 2010
Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 17:00

Negado recurso do Estado contra liminar que determina nomeação de candidato

Ainda durante a vigência do edital, houve a contratação de cinco novos urologistas, que não participaram do concurso público
Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 12:00

Conselhos profissionais devem pagar custas processuais

Para o STJ, essas entidades não têm direito à isenção prevista no artigo 4º da Lei 9.289/96
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 14:25

Apelação cível. Ato infracional. Pichação.

Autoria e materialidade comprovadas.
Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2013 - 16:45

IX Exame: OAB registra 16,67% de aprovação na prova objetiva

Serão aprovados nesta primeira etapa os examinandos que acertaram 50% das 80 questões objetivas propostas
Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 12:40

Ausência de comprovação de alcoolemia na condução de veículo não afasta aplicação de multa

O Juizado rejeitou o recurso do motorista, o qual pretendia anular a multa imposta pelo Detran. Ele recorreu, mas a ação não foi conhecida por não recolhimento das custas necessárias
Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 16:10

Turma mantém indenização a consumidor eletrocutado

De acordo com os autos, o autor sofreu o acidente enquanto tomava banho em decorrência de uma descarga elétrica. O acidente o impossibilitou de trabalhar
Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 12:20

Classificação de créditos trabalhistas não se aplica à Encol

A atual Lei de Falências não se aplica às falências ajuizadas e decretadas antes de sua vigência

Exibindo resultado de 5341 até 5360 de um total de 17628

STJ definiu que, em caso de rescisão contratual por interesse público, deve haver prévio processo administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa

Obrigação se deve ao fato de o ex-servidor ter ingressado em novo cargo antes do término do período de um ano (a chamada quarentena), previsto em regulamentação interna

Enquadramento. Princípio da insignificância jurídica.

A medida é para que seja assegurada a defesa oral do advogado nos casos de recursos administrativos internos, contra decisões monocráticas de conselheiros

Não há de ser o medo que evitará a representação das mulheres agredidas no contexto da Lei Maria da Penha. Temos que carregar nossas baterias com cidadania

Nos casos de mandato com fins judiciais, é obrigação do advogado o cumprimento de obrigações com eficiência e transparência, inclusive a prestação de contas ao cliente documentada e transferindo a este os proveitos oriundos do mandato

O Ministério Público não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida proveniente de decisão do Tribunal de Contas do Maranhão

Viagem de férias. Transtornos, constrangimentos e situações vexatórias. Dano moral. Qualificação.

Alteração do assento registral de nascimento. Inclusão do patronímico do companheiro.

Legitimidade ativa dos pais de um dos alunos, já falecido, para ajuizar a ação reparatória. Legitimidade passiva da diretora.

Novas informações sobre a vulnerabilidade das crianças foram confirmadas e resultaram no acolhimento delas em abrigo

Além do salário-base, auxiliar já recebe um abono pago pelo município, resultando em remuneração total que supera o valor do salário mínimo

Vítima estava grávida e, ao ser morta por asfixia, sofreu aborto; Acusado encontra-se preso preventivamente desde 2010

Ainda durante a vigência do edital, houve a contratação de cinco novos urologistas, que não participaram do concurso público

Para o STJ, essas entidades não têm direito à isenção prevista no artigo 4º da Lei 9.289/96

Autoria e materialidade comprovadas.

Serão aprovados nesta primeira etapa os examinandos que acertaram 50% das 80 questões objetivas propostas

O Juizado rejeitou o recurso do motorista, o qual pretendia anular a multa imposta pelo Detran. Ele recorreu, mas a ação não foi conhecida por não recolhimento das custas necessárias

De acordo com os autos, o autor sofreu o acidente enquanto tomava banho em decorrência de uma descarga elétrica. O acidente o impossibilitou de trabalhar

A atual Lei de Falências não se aplica às falências ajuizadas e decretadas antes de sua vigência

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