Atividade preponderante do estabelecimento determina alíquota do RAT

atividade preponderante de cada estabelecimento do contribuinte.

Benefício previdenciário não pode ser cortado enquanto houver recurso pendente

O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma ao obrigar o INSS a restabelecer a aposentadoria de um contribuinte até o fim do procedimento.

Trava de 30% para abatimento de tributos devidos é constitucional, decide Supremo Tribunal Federal

"benesse do governo ao contribuinte", e não direito adquirido.

Senado aprova nova etapa do programa de repatriação; parentes de políticos ficam de fora

Senadores mantiveram regras aprovadas pela Câmara para contribuinte regularizar junto à Receita

OAB SP questiona no STF instrução normativa que fiscaliza contas bancárias do cidadão

A Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, altera o valor que o contribuinte deve declarar em suas movimentações financeiras. 

Receita Federal deve aceitar como válidos recibos emitidos por profissionais de saúde

são suficientes para comprovar as despesas do contribuinte com a saúde

Multar devedor do IR em 75% é inconstitucional, decide juiz

O poder de tributar deve ser compatível com o poder de conservar, não sendo razoável que a cobrança possa destruir financeiramente o contribuinte

Lei que cria o Programa Imposto Ecológico é constitucional

, ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte

Tributário e processual civil. Compensação tributária.

recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes.

Decisão reconhece competência da Justiça Federal para julgar ações de ressarcimento contra INSS

Essa competência foi acertada após julgamento de ação interposta por um contribuinte do INSS na 9ª Vara do Trabalho de Goiânia.

Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inobservância dos requisitos do artigo 202 do CTN e artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da LEF. Cerceamento à defesa do contribuinte. Caracterização. Recurso desprovido.

Liberdade Religiosa: Entre a tolerância e o respeito

promoveu a autonomia individual, incluindo a liberdade religiosa

Passado o prazo de adesão ao Simples Nacional, o que esperar do MEI em 2024?

Aumento do limite de faturamento por ano e inclusão do microempreendedor individual na tarifa

Morte de portuário ao descarregar navio resulta em condenação por dano moral coletivo

segurança e não fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) ao trabalhador.

Pedreiro ganha adicional de insalubridade

O uso de equipamentos de proteção individual não elimina totalmente os efeitos nocivos à saúde e

TST decide que exigência de depósito prévio para pagar perícia é ilegal

, apesar das condições insalubres, a empresa não fornecia equipamentos de proteção individual

Banco condenado por compensação ilegal de horas extras

De acordo com a juíza, a compensação de horas por meio de acordo individual escrito é possível

Embargos de terceiro.

Sócio titular de firma individual com nome na CDA: sem distinção de responsabilidade fiscal entre a empresa e seu único sócio. Esposa meeira: legitimidade.

Indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Pressupostos comprovados.

trabalho seguro e ao deixar de fornecer equipamento de proteção individual necessário

Litispendência - Ação ordinária de anulação de cessão de direito e ação civil pública

impedir o direito individual subjetivo de ação assegurado na Carta Magna.