Tributário. ICMS. Trânferência de mercadoria de uma mesma empresa.

O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.

Medida Provisória nº 283, de 23/02/06.

União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência

Empresa é condenada a indenizar consumidor por demora na entrega de motocicleta

A decisão foi unânime.

Rebaixamento de função de bancário não caracteriza dano moral

Para a 1ª Turma, o pedido de indenização não encontra respaldo jurídico.

Direito civil e constitucional. Reconhecimento de união estável.

Impossibilidade de caracterização ante a existência de matrimônio do de cujus.

MPF/SP pede na Justiça compartilhamento de provas negado pelo Cade em investigação de cartel

MPF é parte no acordo de leniência assinado pela Siemens; instituição requereu documentos para investigar indícios de crimes, entre os quais o de lavagem de dinheiro

Empregados do BB não ganham Adicional de Caráter Pessoal do BC

O relator que examinou o recurso do sindicato, afirmou que a verba não é devida aos empregados do Banco do Brasil, uma vez que a decisão normativa que instituiu o referido adicional não previu a isonomia entre a remuneração dos empregados das duas instituições

1ª Turma: princípio da insignificância não pode servir para estimular condutas delituosas

O crime ocorreu em 2006 em Porto Alegre, capital gaúcha. O relator do caso, ministro Ayres Britto, negou a aplicação do princípio da insignificância, que para ele não pode servir para estimular condutas delituosas.

Empresa pagará indenização a trabalhador que ficou paraplégico

A decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a sentença condenatória do Tribunal Regional da 9ª Região.

Acordo entre CNJ e OAB dará rapidez às informações judiciais

TST reconhece estabilidade de suplente de delegado sindical.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que reconheceu a estabilidade provisória de um suplente de delegado sindical.

Supremo nega habeas corpus a Rocha Mattos contra demora de julgamento no STJ

Indeferimento da liminar.

Arquivado pedido de grávida para ter o filho em liberdade

Banco indenizará idosa cujo dinheiro desapareceu da conta

Comprador de boa-fé de veículo não incorre em fraude à execução

Greve dos bancários atinge 18 capitais

Jornalista acusado por morte de advogado tem habeas negado pelo Tribunal

O jornalista responde pela acusação de homicídio de um advogado

Reclamada em recuperação judicial: câmara nega participação nos lucros e resultados ao reclamante

A autora pretendia receber a PLR relativo ao período em que a empresa se encontrava em processo de recuperação judicial, situação que ainda persiste

Absolvidos acusados de homicídio contra empresário em boate de Florianópolis

A Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, em sessão realizada na última quinta-feira (13/8), absolveu os réus Antônio Stoppa, Richard Radloff e Dauzelei Benetton Pereira acusados de homicídio praticado contra o empresário Paulo Joacir Müller.

Liminar proíbe MST de promover atos contra a Vale