O Instituto da Permissão dos Serviços Públicos: Ponderações Singelas sobre o Tema

Prima realçar que a permissão é um ato discricionário e precário, bem como de cunho unilateral, os quais podem ser excepcionados em casos específicos, como resultante do interesse da administração

Ação indenizatória. Agravo retido. Prova testemunhal.

Desnecessidade. Matéria eminentemente de direito.

Por que a boa-fé objetiva é considerada princípio fundamental nos contratos de seguro?

Por Anne Caroline Wendler.

Atleta. Natureza da relação.

Modalidade de futebol de salão não é considerada modalidade esportiva profissional, estando o reclamante inscrito nesta última como atleta amador.

Atleta. Natureza da relação.

Hipótese em que o Estatuto Social da reclamada demonstra que a ré constitui entidade recreativa sem fins econômicos, e a Confederação Brasileira de Futebol de Salão, assim como a Federação Gaúcha de Futebol de Salão, declaram que a modalidade de futebol de salão não é considerada modalidade esportiva profissional, estando o reclamante inscrito nesta última como atleta amador.

Alegação de doença pré-existente não suspende atendimento

Sentença Civil.

Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de bem imóvel a prazo.

Recurso da reclamada. Vínculo empregatício. Representante comercial.

O caso Ronaldo e o alcance das cláusulas de rescisão

Eduardo Carlezzo - O autor é Acadêmico do último semestre do curso de Direito. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo. Membro da International Law Association.

Ausência de localização do réu. Citação por edital. Possibilidade. Nulidade de cláusula que prevê pagamento de pena convencional e honorários advocatícios.

Cuida-se de embargos à execução opostos por DIÓGENES BRITO DE MACEDO ME E OUTRO relativos á ação de execução de título executivo extrajudicial (proc. nº 2008.84.00.002918-0) proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo valor é de R$ 116.482,28 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos).

Arbitragem. Cláusula compromissória. Extinção do processo. Art. 267, VII, do CPC. Admissibilidade.

As partes firmaram termo de prestação de contas e quitação e a autora atribuiu ao réu abuso no depósito dos cheques que lhe foram entregues e no posterior encaminhamento dessas ordens de pagamento ao cartório de protesto.

Das vendas a crédito com reserva de domínio (arts. 1.070 e 1.071). Busca e apreensão de veículo

Depósitos do FGTS. Obrigatoriedade. Período anterior à promulgação da constituição federal.

Embargos vínculo de emprego. Jogo do bicho efeitos confirmação pelo c. Tribunal pleno da orientação jurisprudencial nº 199 da C. SBDI-1

Embargos vínculo de emprego - jogo do bicho.

Da impossibilidade de pagamento em moeda estrangeira nos contratos celebrados em Território Nacional.

Diogo Ribeiro de Gusmão é advogado graduado pela UFRJ, LL.M em Direito Empresarial pelo IBMEC. Juiz Arbitral do 5º Tribunal Arbitral do Rio de Janeiro - Maio de 2006

Trabalhadora que alegou dificuldades de cumprir horário por redução de transporte público durante a pandemia não obtém rescisão indireta

Os pedidos formulados pela autora foram julgados improcedentes.

Trabalho Intermitente e segurança jurídica: risco ou oportunidade?

A modalidade de trabalho intermitente, antes de ser implementada pela empresa em uma atividade rotineira, deve ser analisada sob dois aspectos distintos de incidência de risco, sendo o primeiro por parte de quem vai prestar o serviço, o empregado, e o segundo por parte de quem contrata, a empresa.

Decreto nº 7.563, de 15 de Setembro de 2011

Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

Questão de Direito Trabalhista

Questões de Direito Trabalhista do Ministério das Comunicações Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos cargo Analista de Correios - Especialidade: Advogado - 2011

A gestão de contratos fundamentada no art. 67 da Lei de Licitações e contratos administrativos

Antônio de Souza Júnior. Supervisor Administrativo integrante da Gerência de Projetos da Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional - FADURPE, com cinco anos de experiência em Licitações, Convênios e Gestão de Contratos Administrativos.