Embargos vínculo de emprego. Jogo do bicho efeitos confirmação pelo c. Tribunal pleno da orientação jurisprudencial nº 199 da C. SBDI-1

Embargos vínculo de emprego - jogo do bicho.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. EMBARGOS VÍNCULO DE EMPREGO - JOGO DO BICHO EFEITOS CONFIRMAÇÃO PELO C. TRIBUNAL PLENO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA C. SBDI-1 1. Versam os autos sobre a possibilidade de reconhecimento de eficácia jurídica à prestação de serviços relacionados ao jogo do bicho. O C. Tribunal Pleno, apreciando a matéria, confirmou a Orientação Jurisprudencial nº 199, que nega efeitos à referida prestação, em virtude da ilicitude do objeto. 2. Na espécie, o Eg. ...

Palavras-chave: