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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2005 - 09:36
Secretário de Fazenda estadual não responde em ação de servidores públicos estaduais inativos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o secretário de Estado da Fazenda não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação na qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de servidores públicos estaduais inativos.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2023 - 09:28
STF confirma que não cabe aplicar multa pessoal a advogados públicos por descumprimento de prazo
De acordo com o ministro, essa penalidade contradiz a jurisprudência de mais de duas décadas do STF e foi explicitamente revogada pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2018 - 10:35
Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras
O empregado alegou que a falta de sua assinatura invalidaria o documento.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 12:30
Servidora obrigada a contribuir mensalmente para o custeio da saúde será ressarcida
STJ manteve a decisão anterior, a qual entendeu que a trabalhadora deve ser ressarcida, independentemente de ter usufruído dos serviços oferecidos
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 13:20
TJ-SP decide futuro de desembargadores que receberam pagamento milionário
Corte terá sessão para tratar de destino de cinco magistrados que, juntos, causaram prejuízo de R$ 4,2 milhões de reais
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2012 - 13:30
Pagamento de gratificações deve ser mantido durante afastamentos legais
Justiça condenou o DF a ressarcir a uma servidora os valores relativos a duas gratificações a que fazia jus e que lhe foram negados durante os períodos de licença e férias
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 14 de Dezembro de 2010 - 14:09
Penal. Falsificação de documento público.
Autoria não comprovada. Estelionato tentado.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2006 - 11:29
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 23 de Outubro de 2008 - 02:00
Gorjetas espontâneas. Devem ser integradas ao salário do empregado, afastando a hipótese de mera estimativa de gorjetas.
Embargos de declaração pela reclamada às f. 71/72, julgados procedentes ás f. 74, para esclarecer que o prazo para as anotações da CTPS começariam a fluir a partir da sua juntada aos autos.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 01 de Novembro de 2004 - 10:03
Base de Cálculo de Horas Extras. Bancário. Integração da Gratificação Semestral. Não Cabimento.
BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NÃO CABIMENTO.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 19 de Março de 2020 - 11:46
TRT-MG mantém sentença que considerou inverossímil jornada informada por carreteiro
Os ministros aplicaram o princípio da razoabilidade ao caso.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 12:15
Senadores e Deputados não receberão 14º e 15º salários
Proposta extinguiu a ajuda de custo; Câmara e Senado devem economizar ao menos R$ 30,1 milhões por ano
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Publicado em 11 de Maio de 2010 - 01:00
Valores pagos aos vendedores de veículos em razão de captação de financiamento.
Natureza jurídica. Gueltas.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 28 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2018 - 15:24
Promotor de merchandising terá restituído valor descontado para consertar veículo de empregadora
Não ficou comprovado dolo ou culpa do empregado.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2014 - 15:30
Atestado de comparecimento a posto de saúde não é válido como atestado médico
Turma entendeu que o fato de o trabalhador comparecer ao posto de saúde para atendimento em um período do dia, sem que isso implique concessão de atestado médico de impossibilidade de exercer as atividades laborais, não justifica a falta do dia integral de serviço
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 12:20
Motorista que caiu de caminhão será indenizado
A empregadora deverá indenizar moralmente em R$ 50 mil reais o trabalhador, o qual sofreu acidente em razão das condições precárias e inseguras de trabalhos
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2010 - 18:16
CNJ pune 10 magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
A decisão foi tomada por unanimidade, nesta terça-feira (23/02), em sessão plenária, realizada em Brasília.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento em recurso de revista. Salário "por fora". Ônus da prova.
Tribunal Regional entendeu que o reclamante se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, com a apresentação de testemunha que confirmou a alegação de pagamento de salário "por fora"
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2015 - 09:07
Hospital pagará a horistas repouso semanal remunerado de meses com cinco semanas
O hospital alegava que o descanso estava embutido no salário, pago com base no total de horas contratadas