Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Postado em 14 de Dezembro de 2010 - 14:09 - Lida 635 vezes
Penal. Falsificação de documento público.
Autoria não comprovada. Estelionato tentado.
EMENTA: PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA NÃO COMPROVADA. ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, § 3º, DO CP). ABSORVIDO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DOSIMETRIA. 1. Há, nos autos, provas bastantes de que o acusado, por 3 vezes, abriu contas correntes fraudulentas em agências da Caixa Econômica Federal (CEF) em João Pessoa (PB), mediante o uso de documentos falsos (carteiras de identidade, contracheques, cópias de ...