Deputado Federal deve indenizar indústria de bebidas não alcoólicas

TST esclarece efeitos da Lei de Anistia

Cliente agredido em loja de eletrodomésticos deverá ser indenizado

Câmara do TJ condena instituições bancárias por inscrição indevida no SPC e Serasa

Venda de combustível adulterado gera indenização

JT deixa de recolher para o INSS em ação para atestar vínculo

Seis bancos integram a lista dos mais acionados nos Juizados Especiais do Rio

TJ manda Estado contar em dobro licença-prêmio

Equilíbrio marca pleito de 2004. Eleitor não admite hegemonia partidária

O equilíbrio das forças políticas foi a marca das eleições municipais em 2004. A oposição ao governo federal ganhou força com importantes vitórias em capitais de grande visibilidade e simbolismo políticos, como foram as conquistas das prefeituras de São Paulo (PSDB) e Porto Alegre (PPS liderando grande aliança), mas o eleitorado rejeitou de forma clara a possibilidade de oferecer uma postura hegemônica a qualquer partido, no novo mapa do poder municipal.

Vantuil: sociedade pode mais que Estado contra trabalho escravo

STJ: histórico escolar é aceito como documento hábil em concurso público

Ação contra ex-Prefeito por dano ao erário é rejeitada.

Sentença Penal

Nulidade da v. decisão rescindenda por negativa de prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Decadência.

Entregue de forma completa a prestação jurisdicional pela v. decisão rescindenda, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos 832 da CLT.

Análise do Incidente de Resolução de Demandas repetitivas

O novo Código de Precesso Civil

RR. Convenção coletiva. Garantia de emprego. Doença profissional. Preliminar de nulidade do acórdão regional.

Matéria fática controvertida.

Recurso de revista.

Tempestividade do recurso ordinário das reclamadas.

Ação rescisória. Preliminares de prescrição intercorrente, inépcia da petição inicial, carência da ação e ausência de afronta à lei afastadas. Servidor público. Enquadramento inicial na carreira.

Afastada a preliminar de prescrição intercorrente, eis que a demora no processamento da demanda não pode ser imputada à autora e, sim, ao grande número de réus na demanda e, ainda, aos mecanismos inerentes ao trâmite processual.

Apelação crime. Crime contra a honra. Difamação. Art. 139, caput c/c 141, II, ambos do Código Penal.

Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul - JECrim-RS.

Drogas. Tráfico. Materialidade. Autoria. Dolo. Animus de associação. Pena-base.

Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação.

Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo arestos visando a demonstrar o dissenso jurisprudencial, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.