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Fonte: Gisele Leite

Análise do Incidente de Resolução de Demandas repetitivas

O novo Código de Precesso Civil

Já em sua origem na exposição de motivos do Projeto de CPC já havia referência ao Procedimento Modelo alemão (Musterverfahren) [1] e os objetivos consistem na identificação de processos que conenham a mesma questão de direito, e que estejam ainda em primeiro grau de jurisdição, para decisão conjunta. Diferentemente da legislação pátria, o ordenamento jurídico alemão, optou em não possuir uma legislação extensa e genérica, no que tange a tutela dos direitos supraindividuais, fato que decorre da ...

Palavras-chave: Novo CPC Resolução Demandas repetitivas