Home- busca: Constituicao Federal
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2024 - 09:55
Lei que exige Bíblia em bibliotecas municipais de Sorocaba é inconstitucional, decide OE
Dispositivo afronta laicidade e isonomia do Estado
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2024 - 11:43
Município deve providenciar acolhimento permanente a idoso vítima de AVC
Direito garantido pela Constituição e pelo Estatuto do Idoso
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2023 - 10:36
Justiça determina que empresa 123 Milhas emita passagens aéreas de consumidora
Decisão liminar da 5ª Vara Cível de Guarulhos.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Setembro de 2017 - 11:42
Dano Moral. Responsabilidade Solidária. Grupo Econômico
Agravo de Instrumento. Recurso de Revista
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2017 - 16:32
Revogada decisão que obrigava Prefeitura a consultar Conpresp antes de remover grafites
Violações a obras artísticas devem ser avaliadas individualmente.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Fevereiro de 2016 - 15:54
Reclamação. Violação da autoridade do Superior Tribunal de Justiça
Alteração da fundamentação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2015 - 11:56
STF invalida regras que restringem acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral
O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de regras que restringem o acesso de novos partidos políticos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Junho de 2015 - 15:16
Horas in itinere. Fixação da natureza indenizatória por meio de norma coletiva. Nulidade
Agravo de instrumento em Recurso de Revista. Intervalo Intrajornada
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Setembro de 2023 - 13:35
TCU e mandato de dirigente das Agências Reguladoras
Por Marcelo Figueiredo.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2016 - 17:05
Determinada realização de perícia solicitada por Dilma Rousseff na comissão de impeachment
O estudo irá se ater exclusivamente aos fatos contidos na denúncia contra Dilma e será feito por três consultores do Senado num prazo de dez dias.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 24 de Julho de 2017 - 11:51
Direito à Saúde na ordem do dia: obstáculos para a concretização do Estado Mínimo de Saúde
O presente artigo tem como escopo analisar a situação da garantia do direito à saúde pública no Brasil, previsto em texto constitucional. Apontar o surgimento e delimitar a questão dos direitos sociais, analisar a relação existente entre o direito à saúde e as normas programáticas que preveem uma eficácia imediata e por fim relacionar a teoria das escolhas drásticas com a situação orçamentária do Estado brasileiro, indicando os aspectos negativos dessa questão, que vem a prejudicar, sobretudo os mais pobres.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 07 de Fevereiro de 2017 - 09:43
A Readaptação e a Proposta de Reforma
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Agosto de 2017 - 09:26
Teoria da Reserva do Possível versus Direito à Saúde: uma reflexão à luz do Paradigma da Dignidade da Pessoa Humana
A teoria da reserva do possível originou-se na Alemanha no ano de 1970, por meio de uma causa apresentada perante a Corte Alemã, neste caso, ficou decidido pela Suprema Corte Alemã que, somente se pode exigir do Estado à prestação em benefício do interessado, desde que observados os limites de razoabilidade. Portanto, o princípio da reserva do possível foi aderido também ao direito brasileiro por meio do direito constitucional comparado. No entanto, a administração pública, por meio do Poder Executivo, tem-se orientado por meio do principio da reserva do possível de forma errônea e, consequentemente, se encontra fazendo uma má interpretação e aplicação dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Em razão disto, há um vasto número de ações ajuizadas perante o Poder Judiciário, tendo alguns casos especiais que se trata com por exemplos dos remédios órfãos, tratamento terapêutico com valores muito onerosos, portando, a administração pública utiliza-se da reserva do possível com objetivo de se esquivar de suas obrigações. Salienta-se que o direito à saúde está intrinsecamente ligado aos direitos e garantias sociais, de modo que é dever do Estado custeá-lo, garantido o “mínimo existencial” para a sobrevivência do ser humano. Dessa forma, quando se depara com um quadro clinico onde o assunto seja tratamentos ou medicamentos, com intuito de garantir a sobrevivência humana, se esbarra no princípio da dignidade da pessoa humana, no qual o Estado terá que dar para todos os seus cidadãos uma vida digna e justa. Por fim, abordará no presente, a teoria da reserva do possível versus direito à saúde: uma análise à luz do STF, conforme mencionado epígrafe o direto a saúde esta elencado dentro do rol das políticas sociais, assim, caberá à suprema corte defender tal matéria, e resguardar a sua aplicação dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2010 - 15:20
Credor tem direito de realizar nova consulta pelo sistema Bacen Jud para bloqueio de valores devidos
entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) foi aceito pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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Doutrina » Geral Publicado em 04 de Março de 2005 - 02:00
O reconhecimento do exercício de "atividade jurídica" desenvolvida pelo estagiário de Direito em face da Emenda Constitucional n.º 45/04
Central Estudantil (D.C.E.), estagiário da 27ª Subseção Judiciária da Justiça Federal, T.R.F., 3ª
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2004 - 18:27
Força-tarefa descobre que 411 servidores federais e 137 políticos usaram o esquema do Banestado
parceria com a Polícia Federal para apurar o esquema de lavagem de dinheiro que começou a funcionar nos
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2004 - 09:26
Pente fino no paralelo
A Receita Federal identificou e está se preparando para intimar a primeira leva de 1.500 clientes
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Doutrina » Penal Publicado em 20 de Março de 2024 - 16:11
STJ decide nesta quarta-feira (20) se Robinho cumpre pena no Brasil; advogado penal comenta caso
Ex-jogador de futebol foi condenado pela Justiça italiana em última instância a nove anos de prisão em 2022
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2023 - 17:34
Empresa que permitiu presença de pombos no refeitório é condenada por dano moral
O valor definido foi de R$ 32 mil, conforme pleiteado pela empregada.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2023 - 09:58
Mantida condenação de ex-secretários de Várzea Paulista por improbidade administrativa
Prejuízo aos cofres públicos.
