Horas in itinere. Fixação da natureza indenizatória por meio de norma coletiva. Nulidade

Agravo de instrumento em Recurso de Revista. Intervalo Intrajornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. NULIDADE. Apesar de o artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal legitimar a realização de acordos e convenções coletivas, não há nenhuma autorização para que tais instrumentos normativos sejam utilizados como meio de supressão de direitos legalmente constituídos, sendo inviável que norma coletiva impeça o cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, bem como ...

Palavras-chave: Fixação Natureza Indenização Norma Coletiva Nulidade