Execução. Informações requeridas junto a empresas concessionárias de serviço público. É cediço que as empresas concessionárias de água, luz e telefone são proibidas de fornecer os endereços de seus consumidores, a menos que haja determinação judicial.

A MM. Juíza da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, pela r. decisão de f. 248, indeferiu o pedido do reclamante de oficiar, junto às concessionárias CEMIG, COPASA e TELEMAR, os endereços cadastrados dos sócios da executada, ao fundamento de que a diligência cabe à parte interessada.

Responsabilidade civil. Reparação de danos morais. Compra de aparelho celular. Vício de fabricação. Dano moral. Não caracterização.

Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

Erro no emplacamento de veículo gera danos morais

Câmara Criminal firma entendimento para progressão de regime

Difamação de morto gera indenização

Discriminação imposta pela lei e autoridades

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, econômia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

Ambev é liberada de multa de 80% do FGTS por litigância de má-fé

Competência em razão da matéria. Ente público. Critério de fixação.

Indenização deve seguir critério da razoabilidade e proporcionalidade

Apelação exclusiva da defesa. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Ordem concedida de ofício.

Juizado Especial Criminal condena policial por abuso de autoridade

Em liquidação, juiz não pode incluir na condenação valores que não foram pedidos

Empresa de Telefonia deve informar sobre cobrança internacional pela internet

HC. Crime contra o meio ambiente. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de elemento essencial.

É responsabilidade do banhista observar presença de salva-vidas antes de entrar na água

Indenização. Cartão de crédito inválido. Mero dissabor. Improcedente.

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TJ-RJ suspende provas de dois concursos públicos

Débitos em outra residência não dá direito ao corte de energia

Concurso material. Fixação das penas. Exasperação. Reparação. Conversão das penas privativas de liberdade por restritivas de direito.