Apelação exclusiva da defesa. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Ordem concedida de ofício.

Postado em 19 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 944 vezes

Apelação exclusiva da defesa. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Ordem concedida de ofício.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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