HC. Crime contra o meio ambiente. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de elemento essencial.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 91.005-0 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO PACIENTE(S): ODILON AIRES CAVALCANTE IMPETRANTE(S): JOSAFÁ DANTAS DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME PERMANENTE. INDICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO E EXECUÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE ...

Palavras-chave: meio ambiente