Primeira Seção deve julgar suposta violação a termo de ajustamento de conduta

são legitimados a ajuizar ação de execução referente a termo de ajustamento de conduta subscrito pelo Ministério Público.

Termo de Ajuste de Conduta-TAC. Rescisão. Multa do art. 477 CLT.

A Exma. Juíza Nara Cinda Alvarez Borges, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de fls.198/204, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por EDEILSON DOS SANTOS GARCIA E OUTRO, contra CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA a pagar ao autor as verbas especificadas.

Justiça do Trabalho considera lamentável conduta de advogado que pediu reconhecimento de vínculo inexistente

A Primeira Turma do TRT da 10ª Região negou pedido de advogado para reconhecimento de vínculo empregatício com uma instituição de ensino na qual era professor.

HC. Homicídio culposo. Erro na atribuição da conduta típica. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade.

Trata-se de habeas corpus objetivando o trancamento de ação penal impetrado em favor de ELPÍDIO NEREU ZANCHET contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou writ impetrado em benefício do ora paciente.

Justiça do Trabalho reconhece como assédio moral conduta de empresa de transporte

A indenização por perdas e danos a ser paga é no valor aproximado de R$ 10 mil reais e corresponde a cinco remunerações do autor.

Receptação. Legação de conduta atípica. Questão que depende de análise probatória. Trancamento da ação penal.

Tráfico internacional de drogas. Guarda. Delito permanente. Flagrante enquanto mantida a conduta.

Patrocínio infiel só cabe se advogado for constituído

-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da subseção em Altamira (PA), Otacílio Lino Júnior, por considerar que não houve atipicidade de sua conduta

Júri desclassifica crime de policial militar e decreta a perda do cargo público

especificação do tipo penal ao qual se adequaria a conduta do réu.

Habeas corpus. Reoubo. Pretendida revogação do decreto da prisão preventiva.

indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, estiverem presentes os motivos ensejadores da prisão cautelar.

Mantido bloqueio de bens de ex-auditor da Receita acusado de integrar organização criminosa que extorquia contribuintes

O ex-auditor foi denunciado pela suposta participação em organização criminosa responsável por

Cinco pessoas são condenadas por associação criminosa, crime contra a ordem econômica e comercialização de substância tóxica

Réus desviavam e adulteravam combustíveis.

Embargos infringentes e de nulidade. Latrocínio tentado. Autoria. Desclassificação. Impossibilidade.

parcialmente seu recurso de apelo, desclassificou a conduta, de latrocínio tentado para roubo consumado.

Ação penal. Roubo qualificado. Confissão que destoa do conjunto probatório. Atenuante não aplicada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

agente fazer declaração falsa, pois aquele que, buscando minimizar sua conduta, compromete a verdade processual, não pode reclamar a obtenção do valor legal.

STJ nega pedido de liberdade para empresário acusado de envolvimento com rede de jogos de azar

O empresário é acusado dos crimes de corrupção e organização criminosa relacionados à exploração de máquinas caça-níqueis.

Réu que caiu em golpe de policiais civis tem liberdade rejeitada

Vítima de organização criminosa especializada em atrair grandes traficantes para extorqui-los, é acusado de intermediar grandes carregamentos de cocaína

PRR5 denuncia prefeito de Traipu (AL) por desvio e apropriação de verbas públicas

Segundo o Ministério Público Federal, Marcos Santos teria montado uma organização criminosa para desviar recursos federais repassados ao município

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Para a 7ª Turma, ficou caracterizada conduta antissindical