Receptação. Legação de conduta atípica. Questão que depende de análise probatória. Trancamento da ação penal.

Postado em 20 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 1508 vezes

Receptação. Legação de conduta atípica. Questão que depende de análise probatória. Trancamento da ação penal.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

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Palavras-chave: conduta atípica

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