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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 12:12
Mantida prisão de ex-policial civil acusado de integrar quadrilha de tráfico internacional de drogas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta tarde (4) a prisão preventiva do ex-policial civil R.M.B., acusado de integrar quadrilha de tráfico internacional de drogas entre Brasil e Europa.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2010 - 10:45
Câmara Criminal mantem condenação de Policial Militar que exigia dinheiro a motorista
O Desembargador Luiz Mendonça negou provimento a apelação 0038/2009 mantendo a condenação do policial militar Ronildo Santos Alves condenado pelo crime de Concussão, previsto no artigo 305 do Código Penal Militar.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2010 - 12:56
Piso salarial não é aplicado a servidor com vínculo de natureza estatuária
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2010 - 08:20
Adicional de insalubridade: lixo doméstico não se equipara a lixo urbano
O trabalhador que desenvolve atividades de coleta de lixo e higienização sanitária no interior de empresas e residências não tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2010 - 19:05
Faculdade condenada por não oferecer acesso a aluna com deficiência
Instituições de ensino devem providenciar condições para que alunos possam ter acesso às suas dependências, ainda mais quando oferecem cursos voltados a portadores de dificuldades de algum tipo de locomoção.
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 19:10
Laudo complementar para quantificar lesões é necessário
Em suas razões recursais, o agravante aduziu ser desnecessária a realização de novo exame pericial.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 17:10
Condenado a 75 anos de prisão por estupro e homicídio tem sentença mantida
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus a Antônio Carlos Faria, condenado à pena de 75 anos de prisão pelos crimes de estupro e homicídio.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2010 - 12:44
Negada liberdade a acusados de homicídio
O crime ocorreu em agosto do ano passado e teria sido motivado por um desentendimento entre vizinhos.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 13:13
JT concede adicional de insalubridade a agentes comunitárias de saúde
Em sua defesa, o reclamado sustentou que as atividades desempenhadas pelas trabalhadoras não as expunha a riscos ou a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, fixados nas normas regulamentares.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 15:56
Honorários advocatícios devem ser pagos por quem renuncia ao direito em que se funda a ação
Os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte autora quando esta renuncia ao direito sobre que se funda a ação, em fase recursal.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 13:52
Segunda Turma reconhece poder de investigação do MP em caso que envolve policiais
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a competência do Ministério Público para investigar em circunstâncias especiais, como em casos que envolvam a atividade policial.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2009 - 20:04
Capitalização de juros não é válida em contratos bancários
No julgamento da Apelação nº 122877/2008, os magistrados concluíram que não deve se admitir a capitalização dos juros nos contratos bancários, ainda que haja pactuação expressa nesse sentido em contrato.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 16:23
Prisão é mantida a acusado de homicídio para garantia da ordem pública
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a prisão preventiva de um acusado de participação em um homicídio qualificado ocorrido em julho deste ano, no município de Várzea Grande.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 12:10
Loja de automóveis deve indenizar vítima de acidente
A Salinas Automóveis Ltda foi condenada a indenizar vítima de acidente de trânsito causado por um motorista da empresa de automóveis.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento em recurso de revista. Violação da coisa julgada.
Aplicação da Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 12:29
Manutenção de aparelho ortopédico é prestação de natureza alimentar
Um cidadão do Rio de Janeiro vítima de um acidente automotivo garantiu a revisão do valor da indenização destinada à manutenção de prótese utilizada por ele em razão da perda de uma das pernas.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2009 - 11:44
Acordo em ação cautelar torna desnecessário o ajuizamento de ação principal
O artigo 806, do CPC, determina que, depois de ajuizada ação cautelar preparatória, a parte tem prazo de 30 dias, contados da decisão do juiz, para propor a ação principal.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2009 - 16:18
Mantida apreensão de táxis que faziam transporte irregular sem alvarás
Taxistas do município de Vera-MT foram autuados por um fiscal da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso porque, no momento da abordagem, circulavam com passageiros pela Rodovia BR-163, sem alvarás.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2009 - 15:06
Câmara de vereadores deve fundamentar reprovação de contas
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a nulidade do Decreto Legislativo nº 2/2007 da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo e, em conseqüência, declarou aprovadas as contas da prefeitura do exercício financeiro de 2005.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 02 de Julho de 2009 - 01:00
Vício na prestação de serviços. Relação de consumo. Demora na entrega do filme relativo á solenidade de formatura. Descumprimento contratual. Dano moral ocorrente.
A sentença, de fls. 81/83, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a entregar o DVD ao autor no prazo de dez dias, sob pena de multa.
