Apelação criminal. Recurso defensivo. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes.

Prova suficiente. Condenação mantida. Não aplicação da majorante do roubo à pena do furto simples. Reincidência não constitui bis in idem. Redução da pena privativa de liberdade por maioria de votos.

Decreto nº 8.308, de 23 de setembro de 2014

Repartições Consulares, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010

Do Poder Legislativo (I).

", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. http://spaces.msn.com/members/direitopublico; mafrafilho

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