Responsabilidade Civil da União por atos terroristas, de guerra ou correlatos contra aeronaves brasileiras.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. http://spaces.msn.com/members/direitopublico; mafrafilho@brturbo.com.br; f-mafra@uol.com.br; fsamf@msn.com;

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Medida Provisória 126, de 31 de julho de 2003. - Introdução O Presidente da República, entendendo ser medida relevante e urgente, editou, em 31 de julho de 2003, Medida Provisória que determina a Responsabilidade Civil da União nos casos de terrorismo ou correlatos contra aeronaves brasileiras. As palavras utilizadas na catalogação da Medida Provisória são: competência, União Federal, responsabilidade civil, despesa, danos materiais, danos ...

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