Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2016 - 09:41

Empresa deve indenizar comerciante do ramo alimentício por lagartixa encontrada em lata de milho

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 6 mil.
Notícias Publicado em 24 de Março de 2016 - 17:00

Código de Defesa do Consumidor não se aplica a relação entre previdência privada e segurado

As instituições fechadas de previdência não podem ser equiparadas às entidades financeiras, pois, apesar de oferecerem financiamentos, não têm fins lucrativos e não praticam atos que caracterizam uma relação de consumo.
Notícias Publicado em 17 de Março de 2016 - 09:38

Tribunal Superior do Trabalho regulamenta pontos do novo CPC relativos ao processo do trabalho

A IN 39 relaciona 15 dispositivos do novo código que não são aplicáveis, por omissão ou por incompatibilidade, ao processo do trabalho. Outros 79 dispositivos são listados como aplicáveis, e 40 têm aplicação em termos.
Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2015 - 16:56

Turma mantém prescrição de 20 anos para trabalhador que era menor quando sofreu acidente

A decisão aplica a regra de transição entre o Código Civil de 1916 e o de 2002, e a prescrição passou a ser contada após o menor completar 18 anos
Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2015 - 15:23

Ausência de pedido inviabiliza condenação da Brenco por dumping social

O TRT havia entendido que a condenação independe de pedido específico, mas a Quinta Turma destacou que essa iniciativa fere os artigos 128 e 460 do CPC
Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2015 - 17:02

Conselho Nacional de Justiça regulamenta prazo para a devolução de pedidos de visita

A Resolução 202/2015 entra em vigor a partir da data de publicação e vincula todos os órgãos do Judiciário, exceto o STF
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Setembro de 2015 - 15:42

Violação ao Princípio da Colegialidade e Restrição à Ampla Defesa. Inexistência. Penal

Processo Penal. Inquérito Policial. Prevenção da Justiça Federal
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Julho de 2015 - 16:42

Repercussão Geral. Juízo de Retratação

Reintegração. Nulidade de Dispensa Imotivada. Empresa privada
Notícias Publicado em 16 de Junho de 2015 - 10:13

Empresa é absolvida de indenizar pedreiro por acidente com explosão ocorrido na hora do almoço

A versão do empregado era a de que foi vítima de acidente, ocorrido num barracão no canteiro de obras da empresa, no intervalo intrajornada, quando um colega resolveu fazer café numa lata e, para acender o fogo, jogou dois litros de álcool, incendiando o local
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Junho de 2015 - 14:34

Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Plano de saúde

Unimed. Tumor palpebral. Demora na autorização da cirurgia. Realização particular
Notícias Publicado em 08 de Junho de 2015 - 11:21

Oficial de Justiça aposentado pode arrematar bem em leilão público

Para os ministros, o que impede o servidor público de adquirir bens em leilão não é a qualificação funcional ou o cargo que ocupa, mas sim a possibilidade de influência que sua função pode lhe propiciar no processo de expropriação do bem
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Maio de 2015 - 15:36

Processual Civil e Civil. Direito de família

Violação não configurada. Alimentos transitórios devidos entre ex-companheiros
Notícias Publicado em 23 de Março de 2015 - 10:41

TRF3 nega existir transferência de marca em compra e venda de restaurante

Quando o estabelecimento comercial foi vendido, marca já havia sido cedida a uma choperia
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Março de 2015 - 14:28

Ação de adimplemento contratual que visa a subscrição de ações

Telefonia móvel celular (dobra acionária) e juros sobre o capital próprio da telefonia fixa
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Fevereiro de 2015 - 15:04

Fornecimentos de Medicamentos.

Direito à saúde
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Janeiro de 2015 - 17:02

Contribuição Sindical Patronal Rural

Ação de Cobrança. Notificação Pessoal do Sujeito Passivo
Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2014 - 15:23

Mantida prisão de acusado de integrar quadrilha que fraudava o INSS

Consta dos autos que a prisão preventiva do acusado foi decretada pela Justiça Federal de São Paulo após denúncia de prática dos crimes de corrupção ativa, em concurso material com violação de sigilo funcional e de formação de quadrilha
Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2023 - 11:51

Lei que atualiza Código Penal Militar é sancionada com vetos

Nova lei endurece algumas penalidades e compatibiliza CPM com a reforma do Código Penal, entre outras legislações.
Notícias Publicado em 12 de Julho de 2021 - 16:02

Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC/2015) para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito.
Doutrina » Processual Penal Publicado em 25 de Junho de 2021 - 13:16

Corrupção, Compliance e Arbitragem

Por Yuri Sahione.

Exibindo resultado de 4281 até 4300 de um total de 10704

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 6 mil.

As instituições fechadas de previdência não podem ser equiparadas às entidades financeiras, pois, apesar de oferecerem financiamentos, não têm fins lucrativos e não praticam atos que caracterizam uma relação de consumo.

A IN 39 relaciona 15 dispositivos do novo código que não são aplicáveis, por omissão ou por incompatibilidade, ao processo do trabalho. Outros 79 dispositivos são listados como aplicáveis, e 40 têm aplicação em termos.

A decisão aplica a regra de transição entre o Código Civil de 1916 e o de 2002, e a prescrição passou a ser contada após o menor completar 18 anos

O TRT havia entendido que a condenação independe de pedido específico, mas a Quinta Turma destacou que essa iniciativa fere os artigos 128 e 460 do CPC

A Resolução 202/2015 entra em vigor a partir da data de publicação e vincula todos os órgãos do Judiciário, exceto o STF

Processo Penal. Inquérito Policial. Prevenção da Justiça Federal

Reintegração. Nulidade de Dispensa Imotivada. Empresa privada

A versão do empregado era a de que foi vítima de acidente, ocorrido num barracão no canteiro de obras da empresa, no intervalo intrajornada, quando um colega resolveu fazer café numa lata e, para acender o fogo, jogou dois litros de álcool, incendiando o local

Unimed. Tumor palpebral. Demora na autorização da cirurgia. Realização particular

Para os ministros, o que impede o servidor público de adquirir bens em leilão não é a qualificação funcional ou o cargo que ocupa, mas sim a possibilidade de influência que sua função pode lhe propiciar no processo de expropriação do bem

Violação não configurada. Alimentos transitórios devidos entre ex-companheiros

Quando o estabelecimento comercial foi vendido, marca já havia sido cedida a uma choperia

Telefonia móvel celular (dobra acionária) e juros sobre o capital próprio da telefonia fixa

Direito à saúde

Ação de Cobrança. Notificação Pessoal do Sujeito Passivo

Consta dos autos que a prisão preventiva do acusado foi decretada pela Justiça Federal de São Paulo após denúncia de prática dos crimes de corrupção ativa, em concurso material com violação de sigilo funcional e de formação de quadrilha

Nova lei endurece algumas penalidades e compatibiliza CPM com a reforma do Código Penal, entre outras legislações.

​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC/2015) para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito.

Por Yuri Sahione.

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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC/2015) para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito.