Violação ao Princípio da Colegialidade e Restrição à Ampla Defesa. Inexistência. Penal

Processo Penal. Inquérito Policial. Prevenção da Justiça Federal

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E RESTRIÇÃO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREVENÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 109, IV, DA CF NÃO VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, como tampouco em ofensa à ampla defesa, uma vez que a decisão monocrática foi ...

Palavras-chave: CF CPP CPC Inquérito Policial Ampla Defesa Justiça Federal