Repercussão Geral. Juízo de Retratação

Reintegração. Nulidade de Dispensa Imotivada. Empresa privada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SUSCITADA PELO EMBARGADO EM CONTRARRAZÕES. SÚMULA 422 DO TST. Em sede de embargos declaratórios, não se aplica a Súmula 422 do TST, pois, se a embargante não demonstra a existência de omissão no julgado, o caso é de negar provimento aos declaratórios por ausência de fundamento nos artigos 535, I e II, do CPC e 897-A da CLT. Preliminar rejeitada. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. ...

Palavras-chave: Repercussão Geral Juízo Retratação Empresa Privada