Contribuição Sindical Patronal Rural

Ação de Cobrança. Notificação Pessoal do Sujeito Passivo

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. IMPERATIVA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. 1. O Tribunal Regional consignou ser necessário comprovar o regular lançamento do débito relativo à contribuição sindical rural -com a notificação pessoal do sujeito passivo da cobrança intentada pelo órgão competente, em cada exercício, nos termos do artigo 145 do CTN- e afirmou que -o réu não fora ...

Palavras-chave: Contribuição Sindical Ação Cobrança