Revisão criminal. Sentença proferida por juiz estadual. Competência absoluta da Justiça Federal.

Tratando-se de ação penal que versa sobre roubo contra Empresa Pública Federal, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV da CF.

Advocacia, Técnica, Lei e Direito

Benedito Calheiros Bomfim é Advogado, membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, Ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas.

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Sursis - Condicional - Revogação

STJ dá a filhos de criação mesmos direitos sucessórios dos biológicos; entenda

STJ decide que filhos de criação têm os mesmos direitos sucessórios dos biológicos, reconhecendo juridicamente vínculos de afeto post mortem

Caso Hytalo Santos: pais de crianças podem responder por abandono ou exploração

Especialista em Direito das Famílias e Sucessões reforça que o caso expõe brechas de negligência parental e destaca medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que podem culminar na perda da guarda das crianças expostas

ONU regulamenta Inteligência Artificial contra o cyberbullying

Por Ana Paula Siqueira

Seguro em eventos, festivais e Carnaval: a proteção vai dos organizadores até o público

Especialista da Alper explica sobre mitos e verdades da contratação de seguros por parte dos organizadores de grandes eventos como Carnaval, shows e festivais

O que o cidadão precisa saber sobre a prorrogação automática do auxílio doença

Medida segue em vigor até abril de 2024

Justiça concede auxílio-moradia para residente em Oftamologia da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM)

Valor da causa é de R$ 41.708,00 para a médica; mesmo com previsão legal, advogada de defesa alegou que a instituição não oferta o auxílio, tampouco alojamento aos residentes

Alzheimer: conheça dicas jurídicas para familiares e amigos de pessoas diagnosticadas

Orientações são importantes para tomada de decisões exigidas com o avanço do Alzheimer. Cerca de 1,2 milhão de brasileiros têm a doença.

Devedor move ação contra Fundo de Investimentos, perde e é condenado por litigância de má-fé

O Tribunal julgou os pedidos improcedentes, tendo em vista que as dívidas do autor não foram publicadas e tampouco capazes de provocar danos à sua honra.

Justiça concede abatimento do FIES para médica que atuou no SUS durante a pandemia da COVID-19

Profissional conseguiu mais de 133 mil reais de desconto da dívida acumulada pelo financiamento estudantil por atuação em hospitais do interior de SP.

Aumento alarmante de estupros no Brasil revela uma atordoante realidade: 80% das vítimas são menores de 18 anos

Por Raquel Gallinati.

Empresas com dívidas de contribuições previdenciárias e sociais em ações trabalhistas devem se adequar para declarar débitos à Receita

Prazo para emissão das declarações começará em julho próximo, conforme novo prazo definido em Instrução Normativa.

"Revisão da vida toda" do INSS é aprovada pelo STF: confira quem tem direito

Recálculo pode atingir aposentados e pensionistas, mas é necessário conferir se vale a pena.

Perpetuidade da Empresa Familiar

Por Juliana Biolchi.

Arbitragem registra recorde no país

Além de conflitos empresariais, método alternativo de resolução de disputas vem sendo utilizado em controvérsias do agronegócio, questões trabalhistas e de esportes.

Reconhecida responsabilidade de empresa por atropelamento de caminhoneiro

Ele morreu quando se deslocava de carona, em uma motocicleta, para comprar bateria nova para o caminhão.

Conselho Federal reforça pedido de pagamento de honorários destacados em precatórios de 2022

Nos últimos dias, os Tribunais Regionais Federais divulgaram as listas com as previsões de pagamentos, mas, em muitos casos, a advocacia acabou prejudicada.