STJ julga se Anatel pode responder ação visando suspender repasse de tributos a consumidor

Empresas de TV a cabo podem cobrar pontos extras até julgamento da ação

Normas do edital têm força de lei no concurso, mas têm que ser vistas no todo

Contribuição ao INSS não incide sobre aviso prévio indenizado

Avós têm obrigação de manter sustento dos netos na falta de condições paternas

Febem é condenada por danos morais a dois ex-funcionários

Supremo recebe mais três ações do INSS contra a concessão de benefício assistencial

Casal terá que consertar muro e indenizar viúva

Juiz não reconhece dano moral por desilusão com futebol

Negada liberdade a denunciado por seqüestro de parentes de ex-membro do PCC

Justiça encontra conta milionária na Suíça e bloqueia bens de Celso Pitta

MPF não consegue suspender decisões em ações por tráfico na fronteira Brasil-Paraguai

Jornal carioca terá que indenizar ex-namorada de Guga

Vice-presidente suspende ordem de despejo contra escola de São Paulo

Santa Catarina ganha no Supremo o direito de não conceder reajuste automático a servidores

Remetido ao STF pedido para impedir fornecimento de medicamento para câncer

Juízo Cível é competente para julgar matéria envolvendo exploração de jogos

Mantida portaria do ministro da Educação que restringe inscrição no Prouni

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou pedidos de liminar em mandados de segurança impetrados pelos estudantes Hugo Clayton Bezerra Leite e Fernanda Mossanik da Silva, que pretendiam ver anulado o artigo 2º da Portaria 3.964/04 assinada pelo ministro da Educação, Tarso Genro. O documento restringe a participação no processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) aos estudantes que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no ano de 2004.

Advogado envolvido na Operação Anaconda continuará preso

Carlos Alberto da Costa Silva, um dos doze co-réus envolvidos nas investigações da chamada Operação Anaconda, não obteve a determinação de sua soltura.

STJ: sócio-gerente só responde por dívidas tributárias se empresa for dissolvida irregularmente

Fora de certas hipóteses, os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, pelas dívidas fiscais assumidas pela sociedade.