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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2011 - 15:04
Motivos profissionais asseguram rematrícula
Documento comprovando que o estudante estava a serviço fora da comarca onde deveria realizar sua rematrícula em curso superior atesta e assegura o direito ao acesso à educação
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2008 - 17:55
Usucapião é meio capaz e necessário para reconhecimento de posse
A ação de usucapião é meio capaz e necessário para o interessado obter sentença judicial reconhecendo a sua posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre determinado bem móvel ou imóvel.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2008 - 19:48
Seguradora de Saúde não é obrigada a cobrir despesa com não credenciados
Esse é a ponto de vista da Sexta Câmara do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que acolheu recurso interposto pela Sul América Seguro Saúde S.A. e reformou decisão que a condenara a fazer reembolso integral do tratamento de um segurado.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2008 - 11:51
Empresa deverá indenizar por inserir nome de cliente no SPC
A decisão foi reformada quanto ao valor da indenização. De acordo com o entendimento de Segundo Grau, o valor a ser pago pelos danos morais deverá ser de R$ 15 mil em vez de R$ 38 mil.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2008 - 17:52
Transportador tem obrigação de conferir passageiros em embarques
A viação rodoviária Transportes Satélite Ltda. deverá indenizar uma passageira que saiu de Nova Mutum (MT) com destino a Chapecó (SC) e foi esquecida em uma parada do ônibus no município de Coxim, Mato Grosso do Sul, junto com o filho.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2008 - 10:00
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2008 - 20:40
Estado deverá pagar adicional noturno a servidor
O Estado de Mato Grosso deverá pagar a um servidor público estadual do município de Cáceres o adicional noturno de uma hora extra por plantão realizado.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 13:00
Entidades de advogados rejeitam proposta de conciliação do CNJ sobre horário de atendimento
Provimento nº 2.028/2013 instituiu, no período das 9 às 11 horas, expediente interno nesta Corte
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2008 - 20:13
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2008 - 15:29
Câmara valida cobrança de assinatura básica mensal
Em decisão unânime, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento a recurso interposto pela empresa Brasil Telecom S.A. e julgou improcedente ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito ajuizada em Primeira Instância por um cliente da empresa, contra a cobrança de assinatura básica.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 14:30
TJMT fixa em R$ 1,6 mi indenização no caso Dezorzi
Tribunal majorou indenização de R$ 400 mil para R$ 1,6 milhões de reais à família do policial morto em operação militar
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2010 - 18:17
Mantida ação de execução de título extrajudicial
A confirmação da dívida foi comprovada por uma nota promissória assinada pelo autor do recurso, ora apelante no valor de R$ 50 mil.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2008 - 11:31
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2006 - 10:26
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2004 - 12:03
Juiz proíbe publicação de reportagem da Folha
Por ordem do juiz João Luiz Fischer Dias, da 9ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, a Folha teve de retirar ontem de parte de seus exemplares uma reportagem que já se encontrava em processo de rodagem.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação de cobrança. Contrato de seguro. Alegação de doença pré-existente. Não cabimento. Morte do segurado.
Se o segurado morreu em razão de homicídio, que se enquadra como morte acidental, deve a seguradora pagar a indenização correspondente.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2011 - 16:24
Inadmissível apreensão de bens com fim coercitivo
A Fazenda Pública só pode cobrar créditos por meio de execução fiscal, não tendo o ente administrativo autorização para apreender ou reter mercadorias com o fim de receber tributos
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2011 - 14:00
Município deve pagar notas de empenho
Ao emitir a nota de empenho, a administração pública reconheceu a dívida como líquida e certa, bem como a obrigação de pagá-la
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2011 - 17:23
Professor com especialização faz jus a promoção
O valor da remuneração correspondente ao nível III do plano de carreira já era pago à época em que os professores faziam parte do quadro de servidores contratados temporariamente pelo município, o que configura direito líquido e certo dos impetrantes