Habeas corpus. Crime de tráfico. Progressão de regime. Indeferimento. Decisão calcada na vedação do benefício em crime hediondo.

O inconstitucional artigo 285-A do Código de Processo Civil

Alexandre Costa de Araújo. Especialista em Direito do Consumidor e em Direito Processual Civil. Advogado, no Rio de Janeiro.

Habeas corpus. Prévio recolhimento de custas para a intimação das testemunhas de defesa.

Lei estadual ou Regulamentos que não podem prevalecer sobre a norma infraconstitucional (CPP) - ordem concedida para esse fim.

Servidor público. Diplomata. Exercício de cargo em organismo internacional. Complementação salarial. Decreto-lei nº 2.116/84.

Ação de indenização por danos morais. Travamento de porta de segurança na entrada de agência bancária. Cliente que usava botas com bicos de metal, optando por retirá-las para entrar na agência

Habeas corpus. Transporte de matéria-prima destinada ao aumento de quantidade e volume de drogas (lidocaína e cafeína).

Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

Violência policial contra negros no contexto histórico do continente americano

Diante dos casos de violência policial que ocasionaram a morte do norte-americano George Floyd e a do brasileiro João Pedro, é necessário avaliar o contexto histórico para o entendimento do momento atravessado nos dias de hoje.

Autismo e o Direito

caso de desrespeito deverá ser acionada a Defensoria Pública ou um(a) advogado (a). A maioria dos

Animais, Sujeitos de Direitos: limites do Sistema Jurídico Brasileiro

domésticos em caso do rompimento do laço matrimonial. A metodologia utilizada envolveu a técnica de

Cláusulas Pétreas: Limitações ao Poder de Tributar

nonagesimal, conforme o caso. A igualdade impede tratamento discriminatório injustificado. A capacidade

As Ondas de Acesso à Justiça e o Desempenhar dos Advogados na Quebra da Litigiosidade em massa

proposto depende do entendimento e da concepção da base teórica utilizada, sendo certo que, nesse caso

Suspensão Condicional e Livramento Condicional: Diferenças e semelhanças

presídios. Caso sejam mal aplicados, podem trazer consequências desastrosas para a sociedade, como a

Indenização por danos morais. Acusação de adultério. Conduta prevista como crime à época dos fatos. Calúnia. Danos morais devidos.

Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral ou material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil.

MPF move ação para que Globo seja impedida de exibir cenas de crime ou que lembrem crimes no BBB

MPF também requer que o Ministério das Comunicações fiscalize o programa e que Globo seja condenada a produzir e exibir campanha sobre Direitos da Mulher e contra a violência de gênero

Conflito de competência. Tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal etc. Conexidade entre os crimes. Competência da justiça federal.

Bauru registra aumento na inadimplência em Cartório no 1º semestre de 2023

Cidade registrou crescimento de 9,69% nas dívidas enviadas a protesto em comparação ao mesmo período de 2022. Site dos Cartórios de Protesto de São Paulo permite que o cidadão pesquise, gratuitamente, se há dívidas em seu nome ou de uma empresa.

Alteração legislativa sobre o voto de qualidade do CARF e suas implicações criminais

O presente artigo discorre sobre alteração legislativa e o voto de qualidade do CARF.

Turmas do STF absolvem 72% dos políticos julgados desde junho

Insuficiência de provas e prescrição são casos mais comuns

Primeira câmara do TRT mantém adicional de insalubridade concedido a servidor que fazia limpeza urbana

Segundo laudo pericial, a Câmara concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não são insalubres

Negativação de cliente requer indenização

Bradesco deverá indenizar em R$ 10 mil reais o cliente que teve o nome inserido inadequadamente no SPC