Habeas corpus. Prévio recolhimento de custas para a intimação das testemunhas de defesa.

Lei estadual ou Regulamentos que não podem prevalecer sobre a norma infraconstitucional (CPP) - ordem concedida para esse fim.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. HABEAS CORPUS - Prévio recolhimento de custas para a intimação das testemunhas de defesa - Exigibilidade que apenas prevalece em ações penais privadas, o que não é o caso dos autos - Lei estadual ou Regulamentos que não podem prevalecer sobre a norma infraconstitucional (CPP) - ordem concedida para esse fim. - Reconhecimento da paciente pela vítima - Desnecessidade - Reconhecimento seguro feito durante a fase inquisitiva Reconhecimento, em juízo, ...

Palavras-chave: habeas corpus