Animais, Sujeitos de Direitos: limites do Sistema Jurídico Brasileiro

O presente artigo tem como objetivo analisar, dentro do sistema jurídico brasileiro, se os animais são sujeitos de direitos, com base na evolução da sociedade e da lei, utilizando-se de algumas teorias e de diversos marcos histórico-filosóficos do direito animal. Busca-se demonstrar a proteção jurídica dos animais não humanos com o status de sujeito de direitos e titulares de direitos fundamentais de proteção, alicerçando-o a  alguns julgados dos Tribunais Superiores, em especial o Recurso Extraordinário 494.601, o qual admitiu o sacrifício de animais nos ritos religiosos, bem como a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4983, que reconheceu a crueldade intrínseca aplicada aos animais na vaquejada, além do Habeas Corpus 96.344/SP impetrado em favor das Chimpanzés Lili e Megh, os quais demonstram o pouco amadurecimento para tratar da garantia fundamental do direito à vida animal, contudo, pequeno avanço se teve com as definições de julgados a permitirem a guarda e visitas de animais domésticos em caso do rompimento do laço matrimonial. A metodologia utilizada envolveu a técnica de pesquisa de revisão bibliográfica, consulta à legislação e doutrina especializadas nacionais; e exame de precedentes judiciais provenientes dos Tribunais Superiores com a temática semelhante a presente

INTRODUÇÃO Os numerosos atos cruéis das pessoas humanas contra os animais têm causado indignação na sociedade em geral, o que demonstra, dentre outros, a necessidade da positivação dos direitos dos animais não humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o presente artigo é um estudo a respeito da tutela dos animais no âmbito do direito brasileiro, com base em alguns julgados pelos Tribunais Superiores, com o intuito de enfatizar a relevância do bem-estar e da proteção dos animais ...

Palavras-chave: Animais Sujeitos de Direitos Limites do Sistema Jurídico Brasileiro Direitos Fundamentais STF