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Fonte: Alexandre Costa de Araujo

O inconstitucional artigo 285-A do Código de Processo Civil

Alexandre Costa de Araújo. Especialista em Direito do Consumidor e em Direito Processual Civil. Advogado, no Rio de Janeiro.

RESUMO: objetiva o presente estudo defender a tese da existência de flagrante inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei nº 11.277/2006, ao CPC. SUMÁRIO: 01. O Texto em Análise. 02. A Tese da Inconstitucionalidade. 03. A Tese da Constitucionalidade. 04. Uma Proposta de Interpretação Conforme a CRFB/1988? 05. A Nossa Opinião. 06. Bibliografia. 01) O Texto em Análise: Disciplina o artigo 285-A, inserido ao CPC, pela Lei 11.277/2006, que, "quando a matéria controvertida for ...

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