Fonte: Alexandre Costa de Araujo
Postado em 16 de Outubro de 2009 - 01:00 - Lida 5838 vezes
O inconstitucional artigo 285-A do Código de Processo Civil
Alexandre Costa de Araújo. Especialista em Direito do Consumidor e em Direito Processual Civil. Advogado, no Rio de Janeiro.
RESUMO: objetiva o presente estudo defender a tese da existência de flagrante inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei nº 11.277/2006, ao CPC. SUMÁRIO: 01. O Texto em Análise. 02. A Tese da Inconstitucionalidade. 03. A Tese da Constitucionalidade. 04. Uma Proposta de Interpretação Conforme a CRFB/1988? 05. A Nossa Opinião. 06. Bibliografia. 01) O Texto em Análise: Disciplina o artigo 285-A, inserido ao CPC, pela Lei 11.277/2006, que, "quando a matéria controvertida for ...