Falta de intimação do Ministério Público resulta em nulidade de processo

Na ação de alimentos em que está presente o interesse de menor incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, nos termos do artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil. A falta de sua intimação para acompanhar os atos processuais praticados enseja a nulidade do processo, conforme artigo 246, parágrafo único, do Código de Ritos.

TST reconhece horas extras a professora que teve jornada dobrada

Impossível acúmulo de pensão se família de vítima fatal em acidente de trânsito recebe pensão integral

Explosão sem origem de carga de veículo que estava estacionado é indenizável pelo DPVAT

Relatório na CCJ favorece Dirceu e enfurece a oposição

TST pacifica entendimento sobre recurso proposto antes do prazo

STJ deve discutir validade da limitação dos juros pelo novo Código Civil

Especialistas pedem implementação total da lei dos portos

Falta de registro do contrato de leasing garante posse de veículo a outra compradora

Mais segurança no réveillon

Avisos de cobrança precisam ter expressos os valores devidos

O valor da dívida tem de estar explícito em avisos de cobrança enviados aos devedores.

Gabinete do ministro José Arnaldo pode ser primeiro no mundo a ter ISO 9001/2000

Terceira Turma é que vai julgar caso de venda de imóvel por sócio sem autorização para isso

TST admite penhora de bens do sócio na execução trabalhista

No caso, a afronta alegada referiu-se diretamente à legislação e ao texto constitucional apenas de forma indireta.

Substância entorpecente destinada a uso próprio (maconha). Autoria e materialidade comprovadas.

Ação de indenização. Acidente ferroviário. Abalroamento de veículo em passagem de nível clandestina. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Evolução da idéia de pena humanitária e sua proposta ressocializadora

Rafael Damaceno de Assis, Graduando em Direito pela Faculdade Metropolitana IESB (Instituto de Educação Superior de Brasília.) Vice-Presidente do Centro Acadêmico Dr. João Tavares de Lima. Credenciado pela OAB/PR E10.433 Eduarda Giacomini, Graduando em Direito pela PUC/PR, Estagiária do Ministério Público do Estado do Paraná.

Considerações sobre o recurso especial repetitivo

João Moreno Pomar, Advogado e Professor Doutor da Universidade Federal do Rio Grande

Ministro do STF nega pedido de liminar contra PEC dos Poderes

Proposta tem causado polêmica por submeter algumas decisões do Supremo à análise do Congresso

OAB apóia projeto que fixa honorários para advogados públicos