Lei de imprensa. Direito de resposta. Lei nº 5250/67. Arts. 29 e 32. Pedido de resposta por escrito. Cumprimento de condição específica de procedibilidade.

Tributário. Trânsito de veículo estrangeiro em território nacional. Brasileiro domiciliado no Paraguai e no Brasil. Inexistência de dano ao erário.

Execução penal. Habeas corpus. Dias remidos.

Cômputo do período. Pena efetivamente cumprida.

Habeas corpus. Latrocínio. Suspeição do magistrado.

Grau de participação da paciente no delito. Semi-inimputabilidade da ré.

Servidor público. Ação ordinária.

Município do rio grande. indenização de licença-prêmio não gozada. POSSIBILIDADE, em face da vedação ao enriquecimento sem causa.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Reajustes salariais. Lei estadual. Afronta à coisa julgada.

Trata-se de Agravo Regimental interposto por ALBA ZOREZELLA LINASSI e OUTROS contra a decisão de fls. 92/93 mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, dada a incidência da Súmula 280 do egrégio STF sobre o caso.

Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Recusa de plano de saúde em custear cirurgia cardíaca realizada em hospital não credenciado.

Ressarcimento das despesas conforme valores de tabela preferencial. Contrato de acordo com a lei 9.656/98. Sucumbência recíproca.

Indenização - Furto de veículo dentro do estacionamento da loja de propriedade da ré.

Danos materiais e morais. Abertura conta bancária com documentos falsos. Vendas fraudulentas, via internet, valendo-se da aludida documentação falsa, em nome do autor.

Responsabilidade dos réus caracterizada. Indenização mantida. Honorária reduzida.

Loja é condenada por discriminação racial e homofóbica contra operador

Ela terá de pagar indenização, mas o TST afastou a condenação a publicar uma carta pública de desculpas, pois não havia pedido nesse sentido.

Ajudante de entregas será indenizado por ter de transportar valores

Além de ser exposto ao risco, o empregado não estava qualificado para a função.

Farmácia é condenada a indenizar consumidora constrangida por funcionários

A magistrada fixou a indenização no valor de R$ 8 mil.

Empresa é responsável por furto de moto de trabalhadora em estacionamento

A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Projeto de Lei que cria a chamada “Sociedade individual” de advogados vai à sanção presidencial

O texto havia sido aprovado pela Câmara no começo do mês e agora segue para sanção presidencial.

Advogadas devem ser maioria na Ordem dos Advogados do Brasil até o ano de 2020

A expectativa é de que mais mulheres sejam aprovadas no exame da ordem e liderem em números o percentual de profissionais da carreira

Conselho Nacional de Justiça atende OAB e ratifica medidas quanto à greve no Judiciário

Em resposta ao requerimento formulado pela OAB Nacional no fim de agosto, solicitando garantias ao pleno funcionamento do Poder Judiciário durante a greve de seus servidores, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ratificou decisão no sentido de proteger advogados e cidadãos para que não mais sejam prejudicados pela paralisação, que já ultrapassa três meses

Comissão da Verdade identifica autores e vítimas de crimes da ditadura

“O relatório da Comissão da Verdade, além de ser imprescindível para a memória nacional, resgatando a verdade e possibilitando a justiça, possui a relevante função de estimular o amor à democracia, principalmente entre os jovens, que não viveram os horrores do regime que impedia a liberdade de expressão e que tratava a divergência política como caso de polícia”

STF reconhece natureza autônoma dos honorários advocatícios

“O STF reconhece assim a essencialidade do advogado, bem como o entendimento da OAB Nacional e de toda a advocacia brasileira sobre a natureza dos honorários”, destacou o presidente nacional da OAB

Lewandowski toma posse nesta quarta como presidente do Supremo

Ele ocupa cargo interinamente desde a aposentadoria de Joaquim Barbosa

STF garante autonomia da OAB para o Quinto Constitucional

A decisão derrubou veto imposto pelo CNJ contra a posse de desembargador indicado pela Ordem para o Tribunal de Justiça da Bahia