Tributário. Trânsito de veículo estrangeiro em território nacional. Brasileiro domiciliado no Paraguai e no Brasil. Inexistência de dano ao erário.

Postado em 31 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 1118 vezes

Tributário. Trânsito de veículo estrangeiro em território nacional. Brasileiro domiciliado no Paraguai e no Brasil. Inexistência de dano ao erário.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR.

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