ADI questiona lei gaúcha que permite concessão de autorização ambiental sem estudo de impacto

Ministro Gomes de Barros defende rigor contra a litigância de má-fé

O ministro Humberto Gomes de Barros, que assume a presidência do Superior Tribunal de Justiça no próximo dia 7 de abril, defendeu a aplicação rigorosa das penalidades previstas em lei como forma de coibir a litigância de má-fé dos que se valem da Justiça apenas para postergar o pagamento de dívidas.

Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

Orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas a situações anteriores à sua edição

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

Terceirização ilícita leva a enquadramento pelo sindicato do tomador

Agressor de esposa agora limpa Delegacia da Mulher

Fidelização no contrato de telefone celular continua valendo em Mato Grosso

Multas maiores para quem contratar menor de 16 anos

Defesa do Consumidor pode votar mudanças no Código Civil

Inexperiência dificulta recuperação judicial da pequena empresa

Projeto que regulamenta plebiscitos está na CCJ da Câmara

Acordo leva TST a confirmar sábado como repouso remunerado

Editorial: A OAB e a Lei do Plebiscito

A Ordem dos Advogados do Brasil lançou campanha pela aprovação do anteprojeto de lei elaborado pelo advogado Flávio Konder Comparato pela mudança da lei do plebiscito e do referendo.

TST limita acordo coletivo com vigência trienal

O acordo coletivo que estipula a vigência de suas cláusulas por um prazo superior ao limite de dois anos, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não produz efeitos após o término do período estipulado pela legislação.

Comissão do CJF irá criar manual para os conciliadores dos JEFs

Os conciliadores dos Juizados Especiais Federais (JEF´s) deverão ter mais um apoio em suas atividades.

IAB aponta violação de prerrogativas em resolução do CNJ que acaba com sustentações orais presenciais

IAB critica Resolução 591/2024 do CNJ, que impõe julgamentos virtuais assíncronos, ferindo prerrogativas da advocacia e ampla defesa.

O papel das testemunhas na assinatura de um contrato

Por Daniela Pozzetti.

A readequação dos títulos executivos extrajudiciais à luz da Lei nº 14.620/2023

Por força da Lei n.º 14.620/2023, recentemente homologada e publicada no Diário Oficial, traz-se, ao diploma legal do Código de Processo Civil, a inovação atinente às contratações virtuais e sua adequação perante o rol de títulos executivos extrajudiciais.

5ª Turma do TRT/RJ reconhece relação de subordinação estrutural entre motorista e aplicativo de transportes

Por maioria, o colegiado acompanhou o entendimento do relator, desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, entendendo estarem presentes os requisitos para a configuração do vínculo empregatício.