Editorial: A OAB e a Lei do Plebiscito
A Ordem dos Advogados do Brasil lançou campanha pela aprovação do anteprojeto de lei elaborado pelo advogado Flávio Konder Comparato pela mudança da lei do plebiscito e do referendo.
Porto Alegre, 22/11/2004 - O editorial "A OAB e a Lei do Plebiscito" foi publicado na edição de hoje (22) do jornal Correio do Povo:
"A Ordem dos Advogados do Brasil lançou campanha pela aprovação do anteprojeto de lei elaborado pelo advogado Flávio Konder Comparato pela mudança da lei do plebiscito e do referendo. Os instrumentos de manifestação da soberania popular, definidos como sufrágio eleitoral, plebiscito, referendo e iniciativa popular legislativa, estão consagrados pela Constituição em seu artigo 14. Entende Comparato que a lei que regulamentou o artigo atribuiu ao Congresso Nacional a iniciativa de realização de plebiscitos e referendos, bloqueando, assim, o que seria, na opinião do advogado que redigiu o anteprojeto de mudança, um equívoco, a iniciativa popular.
No lançamento da campanha, que reuniu presidentes regionais da entidade, representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, do poder Judiciário e grande número de parlamentares, o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, lembrou que, desde a época da colonização, o povo brasileiro tem permanecido à margem da vida política nacional, até mesmo em tempos de democracia formal, como hoje. Na ocasião, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto de Barros fez duras críticas à concentração de poder nas mãos do Executivo, assegurando que o Brasil caminha para uma situação peculiar, quase ditatorial, de ter apenas dois poderes, pois as leis são produzidas a partir do Executivo, que também determina a investidura de magistrados.
Partindo de uma entidade de tão grande prestígio, como a Ordem dos Advogados do Brasil, que de imediato recebeu importantes apoios, a campanha nacional pela mudança da lei do plebiscito e do referendo no Brasil está destinada a forte repercussão na sociedade, hoje contando, o que não acontecia no passado, com organização pelos seus direitos.
Seria de todo oportuno que os partidos políticos se aliassem à OAB nessa campanha em favor de mais efetiva participação popular nas grandes decisões nacionais, destinadas, como é o caso presente da mudança proposta, ao aperfeiçoamento do próprio regime democrático. Assegurando-se ao povo o direito à iniciativa popular para aprovação de matérias de alta relevância, estaremos corrigindo um equívoco de interpretação quanto ao verdadeiro espírito do legislador, expresso no artigo 14 de nossa Carta Magna".
Gerson Luiz Armiliato Advogado23/11/2004 18:18
Em um momento em que o executivo lança seus tentáculos por toda a sociedade buscando a concentração de poder e o controle da impressa, judiciário, MP e produções audiovisuáis, será imprescindível uma união das entidades de classe e sociedade organizada para aprovar esse projeto.