Juiz reconhece a carreteiro jornada de 20 horas por dia

Motorista carreteiro alega que trabalhava 20 horas por dia, em feriados e finais de semana, sem intervalos interjornadas e nunca recebeu as horas extras

Rápida injustiça

Diz-se que justiça tardia é injustiça! Porém, não se pode esquecer que justiça mal feita também o é! Tracemos um paralelo

Dom Dadeus: 'Judiciário invade jurisdição da Igreja'

Para arcebispo, sentença que o condenou é "inválida". Religioso diz que apontará as "mazelas do Judiciário"

Registro de imóveis. Dúvida. Carta de adjudicação oriunda de ação de adjudicação compulsória.

Sentença substitutiva de vontade não implica isenções incabíveis em caso de cumprimento voluntário da obrigação. Negado provimento ao recurso.

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Direito do consumidor no comércio eletrônico

Kelly Cristina Salgarelli, Advogada pós-graduada em Direito do Consumidor. Sócia do Ardanáz e Salgarelli advogados, em São Paulo. Atua na área cível empresarial, presta consultoria e assessoria em ações coletivas, indenizatórias e contratos de consumo.

Compra e venda de imóvel hipotecado. Ciência do gravame pelo comprador, no ato da compra. Financiamento hipotecário não quitado. Promessa de venda integralmente paga.

Fraude contra credores. Aquisição diretamente da devedora. Conhecimento do estado de insolvência.

A LGPD e a Dinâmica do Ecossistema de Startups

O texto fala sobre LGPD para as Starups.

A Pseudoinvestigação: o investigador fajuto e o investigador fingido

Considerações do Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira.

Padrões trabalhistas mínimos e as regras do comércio internacional

O artigo discorre sobre os padrões trabalhistas mínimos e as regras do comércio internacional

Padrões trabalhistas mínimos e as regras do comércio internacional

A tutela do trabalhador brasileiro é bastante visível e eficaz, haja vista a celeridade e eficiência demonstrada pela Justiça do Trabalho na solução dos conflitos juslaborais

A fenomenologia de Kant: qual a finalidade da Pena?

O conhecimento para Kant se produz na medida em que a sensibilidade recebe a multiplicidade de fatores e o entendimento organiza e ordena às impressões numa unidade coerente mediante o intermédio da aplicação de conceitos. O artigo, com acerto, busca a finalidade da pena no pensamento do filósofo em comento

Empresas esperam reverter no STF entendimento sobre terceirização

A notícia trouxe aos empresários a esperança de reverter uma batalha que têm perdido há tempos na Justiça do Trabalho

O Indulto Individual, o Deputado e a República dos Bananas

O presente trabalho tem por finalidade esclarecer o caso da concessão de Graça ou Indulto Individual ao Deputado Federal Daniel Silveira pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, abordando os pontos cruciais da questão.

A Sabatina e a escolha dos Ministros da Suprema Corte

A importância crescente do Judiciário na era contemporânea nos faz refletir sobre a sabatina e demais mecanismos de aprovação dos indicados e indicadas à Suprema Corte Brasileira e outros cargos de relevância para república e democracia pátria e, ainda, comparar com o que existe no restante do mundo.

Decifrando Capitu ou Machado de Assis

Afinal, Capitu traiu ou não traiu o marido? Eis a questão, o que nos remete a análise do adultério como crime e fato de responsabilização civil. O romance também permite avaliar a posição social e jurídica da mulher casada no século XIX e nos tempos contemporâneos.

A premissa do Artigo 1.278 do Código Civil e o princípio do interesse público em contrapartida com os direitos fundamentais do indivíduo incluindo o direito de propriedade e o princípio da dignidade da pessoa humana

Muito se discute ainda nos dias de hoje, sobre o poder constitucional dado a Supremacia do Interesse Público e como este princípio norteador de todo sistema jurídico é aplicado das mais diversas formas ao longo do tempo nos mais diversos casos e conflitos. O que é muito debatido e está diretamente ligado com o grande poder deste princípio, é se o mesmo, é capaz de se sobrepor a todo e qualquer tipo de norma ou até mesmo outros princípios, dos quais precisamos para manter a ordem e a harmonia diante das mais inusitadas formas de adversidades que enfrentamos no cotidiano. Nesta perspectiva, pretende-se analisar o direito de propriedade em comunhão com o direito de vizinhança sob a luz do Direito Civil, mais especificamente sobre as cessações em face de ofensas causadas por particulares e pelo interesse público. Assim, o tema abordará a divergência que o título de lei do artigo 1.278 traz em contraposição ao artigo 6º da Constituição Federal, reafirmando o direito de moradia digna, entre outros dispositivos fundamentais à vivência humana com o mínimo de respeito e dignidade.

O pandemônio nos contratos

Considerações da colunista Gisele Leite.

A Responsabilidade Civil do estado pela ineficiência da Preservação do Patrimônio Cultural da humanidade: o reconhecimento da ofensa à Coletividade Humana

Cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção compreende aqueles que possuem valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, espeleológico, fossilífero, turístico, científico, refletindo as características de uma determinada sociedade. Ao lado disso, quadra anotar que a cultura identifica as sociedades humanas, sendo formada pela história e maciçamente influenciada pela natureza, como localização geográfica e clima. Com efeito, o meio ambiente cultural decorre de uma intensa interação entre homem e natureza, porquanto aquele constrói o seu meio, e toda sua atividade e percepção são conformadas pela sua cultural. O conceito de patrimônio histórico e artístico nacional abrange todos os bens moveis e imóveis, existentes no País, cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da História pátria ou por seu excepcional valor artístico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico e ambiental. Sendo assim, o presente propõe em analisar a caracterização da responsabilidade do Estado pela omissão na preservação do patrimônio cultural tombado. A metodologia empregada na construção do presente foi o método dedutivo, auxiliada de revisão bibliográfica sistemática como técnica de pesquisa.