Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01 - Assinale a alternativa CORRETA: a) A decisão judicial que declara a nulidade de uma norma somente gera efeitos quando transitada em julgado. b) A norma revogada por norma declarada inválida pelo juiz de primeiro grau não restaura a sua validade, senão quando transita em julgado ou em caso de repristinação. c) A norma revogada não tem a sua validade restaurada quando a lei revogadora perde a sua vigência. d) Nenhuma das alternativas anteriores. 02 - Assinale a alternativa CORRETA: a) O ...

Palavras-chave: