Embargos à execução. Carta de fiança. Prazo.

Agravo de Petição. Cumprimento de acordo quando o vencimento recai em domingos ou feriados.

Vídeo de Cicarelli pode tirar YouTube do ar

Não emissão de notas fiscais. Art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90. Autoria e materialidade comprovadas. Conseqüências do crime. Exasperação da pena-base.

SDI-1 mantém extinção de processo que não passou por comissão

Liminar cautelar plano de saúde. Imposição à empresa contratada de realização do parto de beneficiária do plano. Adaptação de contrato que estabeleceu de forma clara e destacada o atendimento apenas ambulatorial e hospitalar sem obstetrícia.

Depósito recursal fora da conta vinculada. Validade.

Convênio Médico. Seguro saúde. Inexistência de julgamento "extra petita" pela declaração de abusividade de cláusulas contratuais.

Cláusulas reconhecidamente abusivas aquelas que impõem condições para atendimento ao filho recém-nascido da beneficiária.

Acordo. "Ticket alimentação". Incidência de contribuição previdenciária.

Se a convenção coletiva de trabalho atribuiu natureza indenizatória ao auxílio alimentação, não há que se falar em fraude contra a Previdência Social, uma vez que não há incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela, ante seu caráter não salarial.

Responsabilidade civil. Renegociação de dívida.

Inadimplência. CADIN, recálculo de dívida. Fragilidade de prova.

Justa causa: "Um ato isolado, que pode estar contaminado por circunstâncias pessoais momentâneas, não pode servir de motivo para a dispensa injusta, caracterizando uma desproporção entre o ato e uma medida tão grave, como é o justo despedimento".

Ação pública não pode ser usada em matéria tributária

Empresas petroquímicas não devem multa milionária a distribuidora pernambucana

Habilitação de crédito. Falência. Art. 82 do D.L. nº 7661/45. Necessidade de demonstração da origem da dívida.

Advogados condenados por não comparecer a audiência de cliente

Mantida ação penal contra diretor de empresa acusada de atuar como instituição financeira

Jornalista. Empregado x "free lancer". Configuração.

Ação revisional. Adicional de insalubridade. Manutenção do acréscimo, mesmo afastado o empregado da atividade produtiva.

Atestado médico. Abono de faltas. Serviço médico da empresa.

Obrigação de não fazer. Concorrência Desleal. Propaganda comparativa.