Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR.
Postado em 09 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 343 vezes
Agravo de Petição. Cumprimento de acordo quando o vencimento recai em domingos ou feriados.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº 20060234282 PROCESSO TRT/SP Nº 03317199904702004 AGRAVO DE PETIÇÃO - 47 VT de São Paulo AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE ALVES DA SILVA AGRAVADO: D M V PUBLICIDADE E PROMOÇÕES SC LTDA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE ACORDO QUANDO O VENCIMENTO RECAI EM DOMINGOS OU FERIADOS. Se o dia do vencimento cair em domingos ou feriados e em não havendo outra forma estipulada para o cumprimento da obrigação, considerar-se-á prorrogado o prazo até o ...