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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Obrigação de não fazer. Concorrência Desleal. Propaganda comparativa.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Obrigação de não fazer. Concorrência Desleal. Propaganda comparativa. Inexistência de ilegalidade da ré em mencionar o nome da autora em publicidade de preços mais baixos, ou de redução se na loja da autora e outra os preços forem mais baratos. Publicidade arrojada que não é mentirosa nem enganosa. Ilegalidades ausentes. Ausência de vedação legal. Agravo retido e apelo improvidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº ...

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