TST garante indenização relativa à estabilidade da gestante

O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no texto constitucional à trabalhadora gestante.

Em ação de busca e apreensão, mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail

A decisão foi unânime.

Ajuizamento de ação após estabilidade não justifica pagamento de indenização pela metade a gestante

A indenização é devida desde a dispensa até o fim do período estabilitário.

Adicional de insalubridade. Pagamento embutido.

O suporte para o segundo período é a afirmação de que a partir daí a reclamada passou a pagar a produção com registro nos recibos.

Agravo de petição. Integração das horas extras nos sábados.

Ausência de prévia aprovação em concurso público. Nulidade do contrato de trabalho. Efeitos.

Prazo de inscrição para concurso do MP-SP vai até dia 24

Recurso Ordinário. Ação Anulatória.

Companhia aérea indenizará passageiros por transtornos causados após cancelamento de voos

Clientes ficaram presos na cidade de escala.

Comissão aprova dispensa de empregador de comunicar férias indicadas pelo empregado

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43).

Empresa também responde por assédio cometido via celular corporativo, diz juiz

Funcionária que sofreu abuso de sócio via WhatsApp será indenizada em R$ 20 mil por danos morais.

Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada

Ela teve de apresentar dois atestados para comprovar sua condição.

Motorista de ônibus que também faz cobrança não receberá adicional por acúmulo de função

Ele não realizava a média de uma viagem por mês acumulando as funções.

Hospital e operadora de planos de saúde terão que indenizar adolescente por erro médico

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 50 mil.

Para TRT-2, uso de email corporativo para fins pessoais gera justa causa

A reclamante foi demitida por ter utilizado o email corporativo para enviar e receber mensagens com conteúdo inadequado. A assistente comercial reconheceu a prática, mas alegou que não sabia que os endereços de email eram monitorados pela empregadora

Cinema não pode impedir entrada com alimentos comprados em outros locais

Medida foi considerada prática abusiva que configura venda casada além de violar a liberdade de escolha

Consumidora inadimplente que violou lacre da Saneago não terá direito a indenização

Após ter o fornecimento de água suspenso por estar inadimplente, consumidora violou lacre da empresa

Revenda negligente não será ressarcida por furto

Ônus da prova competia à revenda; Indícios apontam que houve negligência por parte de seus funcionários em ativar o sensor de movimento na área de vendas

Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do limite de saque sem prévia comunicação.

Ato que deu causa à devolução de cheques emitidos pelo autor por insuficiência de fundos na conta e, por consequência, à inscrição de seu nome no rol de inadimplentes.

Ação de indenização. Telefonia móvel.

Má prestação de serviço. Dano moral comprovado. Sentença mantida.